PORTARIA Nº 5.926, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.926, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, às
pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição
Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70, Parágrafo único, da Lei nº
13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ARIANA DE ARMAS ALVAREZ, natural de Cuba, nascida em 22 de dezembro de
2006, filha de Alain Marcel de Armas Domínguez e de Rosana Alvarez Callejas, residente
no estado do Paraná (Processo nº 235881.0642426/2025).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Código: 588.308
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506307/2024.
Interessado: ABDULHAKIM TOKDEMIR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no inciso IV, do art. 65, da Lei nº 13.445, de 2017 c/c
inciso IV do art. 233 do Decreto nº 9.199/2017, com fundamento nos princípios da
Discricionariedade, da Razoabilidade e do Interesse Público.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO