PORTARIA Nº 3.538, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.538, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Governo do Estado do Mato Grosso do Sul - MS,
para execução de ações de Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º
12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no
Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Governo do
Estado do Mato Grosso do Sul - MS no valor de R$ 2.717.511,99 (dois milhões, setecentos
e dezessete mil quinhentos e onze reais e noventa e nove centavos), para a execução de
ações de Resposta, conforme processo sei n.º 59052.037231/2025-72.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas,
o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento
do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 3.084 - EDIT GOMES DE LIMA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE,
irrigação.
Nº 3.085 - MELIS & LOPES LTDA - ME, rio Paranapanema, município de
Paranapanema/SP, mineração.
Nº 3.086 - SIDNEY DA SILVA FERREIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 3.088 - EDSON L. IGNACIO E OUTROS, UHE Jurumirim, município de Itatinga/SP,
irrigação.
Nº 3.089 - EDSON L. IGNACIO E OUTROS, UHE Jurumirim, município de Itatinga/SP,
irrigação.
Nº 3.090 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA, rio Aporé ou do peixe, município de
Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 3.091 - JOAO VITOR FONSECA DE JESUS, UHE Luiz Gonzaga, município de
Rodelas/BA, irrigação.
Nº 3.092 - THAIARA LANA CHAGAS CARDOSO, Ribeirão do Salto, município de
Itarantim/BA, irrigação.
Nº 3.093 - V. G. CEZAR & FILHA LTDA - EPP, UHE Luis Eduardo Magalhães, município
de Palmas/TO, mineração.
Nº 3.094 - V. G. CEZAR & FILHA LTDA - EPP, UHE Luis Eduardo Magalhães, município
de Palmas/TO, mineração.
Nº 3.095 - FELIPE CARDOSO MENDONCA, rio São Francisco, município de Moema/MG, irrigação.
Nº 3.096 - ARTUR HENRIQUE DE JESUS MELO, UHE Luiz Gonzaga, município de
Glória/BA, irrigação.
Nº 3.097 - PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA, rio Doce, município
de Caratinga/MG, mineração.
Nº 3.098 - AGRO PECUARIA BARREIRO GRANDE LTDA, UHE Marimbondo, município de
Colômbia/SP, irrigação.
Nº 3.099 - ELIENE GONCALVES, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 3.100 - WILLYAN CALDEIRA CORTE, rio São Francisco, município de Matias
Cardoso/MG, irrigação.
Nº 3.101 - VALDETE DA CONCEICAO SANTOS PEREIRA, rio São Francisco, município de
Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 3.102 - GILBERTO PEREIRA LIMA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA,
irrigação.
Nº 3.103 - JOSE EDVALDO DA SILVA OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Santa
Maria da Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 3.104 - JUSCELINO JOAQUIM DE SA SOUZA FILHO, UHE Luiz Gonzaga, município de
Rodelas/BA, irrigação.
Nº 3.105 - MARIA ERMELINDA PINTO MARTINI; NATHALIA TSCHIEDEL DA SILVA MARTINI
E LUIS EDUARDO MARTINI DE SOUZA, rio Uruguai, município de Itaqui/RS, irrigação.
Nº 3.106 - ADELICIO RODRIGUES DE AQUINO, rio São Francisco, município de Pedras
de Maria da Cruz/MG, irrigação.
Nº 3.107 - NELSO SCHROEDER, rio Paranã, município de Formosa/GO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS