PORTARIA Nº 216, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 216, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos
para a execução da modalidade Compra com
Doação Simultânea, por meio de Termo de
Adesão, no âmbito do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA), destinada ao atendimento dos
povos e comunidades tradicionais.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939,
de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de
julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam propostos aos entes federativos relacionados no Anexo, os
limites financeiros para a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar de
povos e comunidades tradicionais, por meio da modalidade Compra com Doação
Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos, durante o período de 12 (doze)
meses a partir de sua pactuação, com vistas à inclusão destes povos como
fornecedores do Programa.
Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais poderá ser prorrogado por
igual período em função do desempenho da Unidade Executora.
Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos exclusivamente dos
beneficiários fornecedores pertencentes a povos e comunidades tradicionais, com
prioridade para famílias extrativistas, de pescadores/as artesanais e de quebradeiras de
coco babaçu, de acordo com o disposto nos normativos do PAA, com doação
preferencialmente nos equipamentos públicos e sociais existentes em seus respectivos
territórios.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso de oferta insuficiente de
fornecedores extrativistas, pescadores/as artesanais e de quebradeiras de coco babaçu,
as aquisições poderão ser provenientes de outros povos e comunidades tradicionais. E,
no caso de oferta insuficiente de fornecedores de povos e comunidades tradicionais,
as aquisições poderão ser provenientes de outros agricultores familiares para garantia
da oferta de alimentação necessária nesses territórios.
Art. 3º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação
Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS) realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados
os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput
serão alocados no orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome , UO 55.101, consignados na Ação 2798 - Aquisição e
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 4º O ente federativo elencado no Anexo deverá confirmar o interesse
em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por
meio da aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do
Programa (SISPAA).
Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no
caput, os recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a
receber os recursos, preferencialmente na mesma região geográfica.
Art. 5º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à
aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta
de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano
operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.
§ 1º O ente federativo terá 90 dias, a contar da publicação da presente
Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o prazo ser
prorrogável por 60 dias, mediante justificativa da Unidade Executora.
§ 2º Caso a proposta não seja cadastrada no SISPAA no prazo previsto no
§ 1º os recursos poderão ser remanejados para outros entes federativos aptos, de
preferência na mesma região geográfica, salvo nos casos em que a proposta envolva
a inclusão de novas comunidades quilombolas e de outros povos e comunidades
tradicionais.
Art. 6º A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional avaliará
o nível de execução e cumprimento das metas e se após 12 meses da publicação da
presente portaria o ente federativo estiver com percentual de execução abaixo de 50%,
a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional poderá repactuar os valores
com o ente federativo de modo a remanejar recursos para os entes da presente
portaria que possuam execução superior a esse percentual.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às situações em que a
baixa execução decorra da inclusão de novas comunidades quilombolas e de outros
povos e comunidades tradicionais, devidamente justificada pela Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, hipótese em que os recursos poderão ser mantidos,
observada a viabilidade técnica.
Art. 7º Os estados constantes no Anexo deverão destacar, obrigatoriamente,
as marcas de divulgação do Programa em qualquer ação relacionada à sua execução.
Deverá ser utilizado o Manual de Identidade Visual do Programa de Aquisição de
Alimentos, disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/marcas-e-
manuais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL