PORTARIA Nº 1.461, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.461, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a avocação, em caráter excepcional e
temporária, da gestão e das competências da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - DAF.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22 da Estrutura Regimental
do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, e
considerando o que consta do processo administrativo n.º 54000.163439/2025-38;
Considerando o disposto nos artigos 11,12 e 15 da Lei n.º 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, combinados com os artigos 6º, 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro
de 1967;
Considerando a necessidade de aprimoramento e centralização do controle
estratégico sobre a execução orçamentária e financeira da Autarquia, em face da elevada
complexidade e do volume de recursos envolvidos nos programas prioritários do Governo
Federal, notadamente aqueles relacionados à Política de Reforma Agrária, de Regularização
Fundiária e Políticas para os Territórios Quilombolas;
Considerando o disposto no art. 143, inciso XII do Regimento Interno do INCRA,
que autoriza o Presidente a delegar competência aos Diretores, Chefe de Gabinete,
Procurador-Chefe e Superintendentes Regionais, nos limites de sua alçada;
Considerando a importância de garantir a máxima eficiência, transparência e
alinhamento da gestão dos recursos públicos com as diretrizes e metas estabelecidas pela
Alta Administração e pelos órgãos de controle externo e interno;
Considerando a necessidade de promover, de forma direta e imediata pelo
Gabinete da Presidência, a reavaliação dos processos de trabalho e a otimização da
alocação de recursos, em um período crucial para o fechamento do exercício financeiro,
resolve:
Art. 1º Avocar, em caráter excepcional e temporário, para o Gabinete da
Presidência do INCRA, a gestão e as competências operacionais e decisórias inerentes à
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - DAF, independentemente de sua vinculação
regimental à Diretoria de Gestão Administrativa - DA.
Art. 2º A avocação vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogada, mediante ato motivado do Presidente.
Art.3º Delegar à servidora Débora Mabel Nogueira Guimarães, Diretora de
Programas e Projetos Especiais - DP, a execução das competências decorrentes da presente
avocação.
Parágrafo único: Os servidores lotados na DAF permanecerão desenvolvendo
suas atividades, sem qualquer alteração quanto à lotação e exercício, devendo observar
apenas a vinculação hierárquica à DP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI