PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01854/2025/PGU/AGU (7229548) da ADVOCACIA-GERAL

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 248. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO. Todos os atos de 01/12/2025

PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01854/2025/PGU/AGU (7229548) da ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PNTE/NUESP) (PGU) e
com fundamento na Análise Técnica 1492 (7284503), Resolve: RESTABELECER o registro
sindical do SINDCELMA - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores e Trabalhadoras nas
Industrias de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Cortiça, Artefatos de Papel
e Madeira da Região Sul do Maranhão, CNPJ: 20.664.524/0001-94, Processo
46311.001436/2014-17, para representar a categoria profissional dos "Trabalhadores e
Trabalhadoras na Indústria de Papel, Celulose, Pasta de Madeira Para Papel, Papelão, Cortiça,
Artefatos de Papel e Madeira", com abrangência intermunicipal, nos municípios de Açailândia,
Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Estreito, Imperatriz, Itinga do Maranhão, João
Lisboa, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São Pedro da
Água Branca, Senador La Rocque e Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, e, ainda,
restabelecer a anotação no cadastro do SINTINPEC - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Papel, celulose, pasta de madeira para papel, papelão, artefatos de papel, florestamento e
reflorestamento, CNPJ 01.678.134/0001-29, Processo 46311.000011/2010-67; excluindo os
municípios de Açailândia, Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Estreito, Imperatriz,
Itinga do Maranhão, João Lisboa, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco
Do Brejão, São Pedro Da Água Branca, Senador La Rocque e Vila Nova Dos Martírios, no Estado
do Maranhão, nos termos do art. 26 da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

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