DESPACHO DECISÓRIO Nº 34/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 01/12/2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 34/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE
Processo Administrativo nº 08700.005341/2018-23
Representante: Bruno José Cescato Novaes.
Representados: Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do
Distrito Federal (IBAPE/DF); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de
Goiás (IBAPE/GO); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Mato
Grosso (IBAPE/MT), Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Mato
Grosso do Sul (IBAPE/MS); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da
Bahia (IBAPE/BA); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará
(IBAPE/CE); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Sergipe
(IBAPE/SE); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Pernambuco
(IBAPE/PE); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Piauí (IBAPE/PI);
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Amazonas (IBAPE/AM);
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do ACRE (IBAPE/AC); Instituto
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Pará (IBAPE/PA); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de Rondônia (IBAPE/RO); Instituto Brasileiro
de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais (IBAPE/MG); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia do Rio de Janeiro (IBAPE/RJ); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia do Espírito Santo (IBAPE/ES); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná (IBAPE/PR); Instituto Brasileiro de Avaliações
e Perícias de Engenharia do Rio Grande do Sul (IBAPE/RS); (IBAPE/SC) e Conselho Federal
de Engenharia e, Agronomia (CONFEA).
Advogados: Ana Paula Guimarães, Silvio Felipe Guidi, Lenisa Rodrigues Prado e
outros.
Defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI nº
1664285 pelos representados IBAPE/GO; IBAPE/MT; IBAPE/MS; IBAPE/BA; IBAPE/CE;
IBAPE/SE; IBAPE/PE; IBAPE/PI; IBAPE/AM; IBAPE/AC; IBAPE/PA; IBAPE/RO; IBAPE/MG;
IBAPE/RJ; IBAPE/SP; IBAPE/ES; IBAPE/PR; IBAPE/RS e IBAPE/SC, aplicando-se a todos os
demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular da defesa,
consubstanciado no art. 152, §1º, do RICADE.
RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA
Coordenadora-Geral