DESPACHO Nº 3.509, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/12/2025

DESPACHO Nº 3.509, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.033939/2025-11, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela Prefeitura de Icó, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.735.178/0001-20, por meio do qual se solicita determinar à Enel Distribuição Ceará,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, que desfaça a compensação efetuada nas
faturas da Requerente e que refaça o lançamento compensatório exclusivamente com
débitos líquidos, vencidos e exigíveis, vedada a compensação de faturas com mais de 60
(sessenta) meses de vencimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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