DESPACHO Nº 3.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/12/2025

DESPACHO Nº 3.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000022/2025-21, decide:
indeferir o Pedido de Reconsideração interposto pela Ancora Distribuição de
Alimentos Ltda. CNPJ nº 03.879.760/0009-66 em face do Despacho nº 174, de 28 de
janeiro de 2025, que indeferiu o pedido de medida cautelar protocolado pela Recorrente
com vistas à devolução de valores cobrados indevidamente pela Enel Distribuição Ceará -
Enel CE. CNPJ nº 07.047.251/0001-70
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas