DESPACHO Nº 3.497, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/12/2025

DESPACHO Nº 3.497, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nos
48500.903665/2022-84 e 48500.007230/2025-51, decide
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Diamante Geração de Energia Ltda. CNPJ nº 27.093.977/0001-57, em face do Despacho nº
379, de 11 de fevereiro de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM), que aprovou o Custo Variável Unitário (CVU)
do complexo termelétrico Jorge Lacerda, para operação em carga plena e carga reduzida em
2025, a serem aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), CNPJ nº
02.831.210/0002-38, para fins de planejamento e programação eletroenergética do SIN, e
deram outras providências.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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