DECISÃO SUROD Nº 1.378, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.378, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022, no que consta do Processonº 50505.050049/2025-67, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do Diamante ID-03 no km
786+820 da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia -
PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do
Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo
Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC (04/05/2025 a
03/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA