DECISÃO SUPAS Nº 1.742, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.742, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º
eoincisoXdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecomoincisoIV
do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1120731-51.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.960557/2025-87, e considerando o que consta no processo nº 50505.056074/2025-54, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, CNPJ nº
07.241.838/0001-16, para autorizar a operação da linha UBERABA/MG-GOIANIA/GO, com
as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR