CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 01/12/2025

ANEXO
PROPOSTA Nº 021/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
REBOQUE E SEMIRREBOQUE ABERTOS OU FECHADOS PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, ESTABELECIDO PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 14 DE
MARÇO DE 2013.
1) Alterar os incisos VIII, IX, XII, XIII do art. 1º, da Portaria Interministerial
MDCI/MCTI nº 80, de 14.03.2013 conforme abaixo:
DE:
(...)
VIII - estampagem e corte das chapas e perfis metálicos da caixa de carga;
IX - montagem da caixa de carga
(...)
XII - montagem final da caixa de carga;
XIII - pintura e acabamento da caixa de carga;
(...)
PARA:
(...)
VIII - estampagem e corte das chapas e perfis metálicos da caixa de carga,
quando aplicável;
IX - montagem da caixa de carga, quando aplicável;
(...)
XII - montagem final da caixa de carga, quando aplicável;
XIII - pintura e acabamento da caixa de carga, quando aplicável;
2) Inclusão dos incisos XVIII, XIX e do § 3º do art. 1º, da Portaria Interministerial
MDCI/MCTI nº 80, de 14.03.2013 conforme abaixo:
(...)
XVIII - fabricação do braço guindaste, quando aplicável; e
XIX - montagem do braço guindaste no chassi, quando aplicável.
(...)
§ 3º Fica temporariamente dispensada a fabricação do braço guindaste para
veículo rodoviário com capacidade de até 44T.
(...)