CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de
2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite
nosautosdoProcessonº25000.131643/2021-68,interpostopeloINSTITUTOADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE/RS, CNPJ nº 87.750.527/0001-11, contra a decisão de
indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas,
por meio do endereço eletrônico
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA