ATO NORMATIVO Nº 912, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 912, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal
da Justiça Militar da União (JMU), nos termos do art.
8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e do art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno,
e,
CONSIDERANDO o art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025);
CONSIDERANDO a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025);
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, proferida no
âmbito da ADI 7641, que determinou que as receitas próprias do Poder Judiciário da União
não estão sujeitas ao teto de gastos do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº
200/2023), desde que sejam usadas para custear as atividades específicas do Judiciário; e
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 10, de 12 de novembro de 2025,
celebrada entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal Militar, que abre crédito
suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao orçamento do STF,
resolve:
Art. 1º Fica alterado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça
Militar da União - JMU para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o
Anexo Único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA