ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza aeronave nacional a sair e entrar no país
utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
13042.051999/2025-77, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco -
Plácido de Castro/AC - SBRB pela aeronave CESSNA CITATION CJ1, registrada com a
matrícula PR-LJM, para sua decolagem e pouso rumo ao exterior, em voos a serem
realizados nos dias 29 e 30/11/2025, observadas as competências dos demais órgãos
anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 29 de novembro de
2025 e encerra no dia 30 de novembro de 2025.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 12, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2025
Declara a inaptidão de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a
inidoneidade de documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato,
considerando o que consta no processo administrativo nº 11131-724.476/2025-
27 e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no
inciso III, "b" do art. 38 e no § 2º do art. 40, ambos da Instrução Normativa
RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de
nº 55.671.618/0001-75 do contribuinte COMERCIAL DYNAMICCO LTDA, desde a
data de publicação deste Ato, em razão de não ter sido localizada no endereço
informado no CNPJ.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de
terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima
referido, a partir de 29 de setembro de 2025, nos termos do inciso III do §
2º do art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA