ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 34, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 34, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre Suspensão a Pedido no Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado
com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO
nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 14 A º da Instrução
Normativa n° RFB n° 2093 de 08 de julho de 2022, declara:
Art. 1º Fica suspenso o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a
inscrição a seguir, em virtude de incompatibilidade profissional.
Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com
máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .MARIO ALVES DE AMORIM .***.477.408-** .13032.708245/2025-
10
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.632, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º
do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022, e no processo administrativo nº 13032.592153/2025-10, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0201 ao estabelecimento URIZUN
COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 07.484.356/0001-97, situado na Avenida Conselheiro Carrão,
2673 - Bairro Vila Carrão, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARA:TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.637, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.321127/2025-19, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato declara:tório
Executivo DRF/Curitiba nº 136, de 22/05/2023, Publicado(a) no DOU de 23/05/2023,
referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV Marangatu 1,
enquadrado no Reidi pela Portaria nº 1.406/SPE/MME, de 20/05/2022, DOU de
23/05/2022, de titularidade da pessoa jurídica MARANGATU 1 ENERGIAS RENOVÁVEIS
S.A., CNPJ n° 41.977.332/0001-08.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declara:tório Executivo referido
no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir
de 03/07/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declara:tório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARA:TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.638, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.321133/2025-68, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato declara:tório Executivo
DRF/Curitiba nº 137, de 22/05/2023, Publicado(a) no DOU de 23/05/2023, referente ao
projeto de geração de energia elétrica denominado UFV Marangatu 2, enquadrado no Reidi
pela Portaria nº 1.407/SPE/MME, de 20/05/2022, DOU de 23/05/2022, de titularidade da
pessoa jurídica MARANGATU 2 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ n° 42.066.785/0001-45.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declara:tório Executivo referido
no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir
de 03/07/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declara:tório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARA:TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.639, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.321134/2025-11, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato declara:tório
Executivo DRF/Curitiba nº 138, de 22/05/2023, Publicado(a) no DOU de 23/05/2023,
referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV Marangatu 3,
enquadrado no Reidi pela Portaria nº 1.408/SPE/MME, de 20/05/2022, DOU de
23/05/2022, de titularidade da pessoa jurídica MARANGATU 3 ENERGIAS RENOVÁVEIS
S.A., CNPJ n° 41.977.332/0001-08.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declara:tório Executivo referido
no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir
de 03/07/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declara:tório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARA:TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.640, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.321139/2025-35, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato declara:tório
Executivo DRF/Curitiba nº 139, de 22/05/2023, Publicado(a) no DOU de 23/05/2023,
referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV Marangatu 4,
enquadrado no Reidi pela Portaria nº 1.409/SPE/MME, de 20/05/2022, DOU de
23/05/2022, de titularidade da pessoa jurídica MARANGATU 4 ENERGIAS RENOVÁVEIS
S.A., CNPJ n° 42.066.826/0001-01.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declara:tório Executivo referido
no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir
de 03/07/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declara:tório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARA:TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.641, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.321145/2025-92, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato declara:tório
Executivo DRF/Curitiba nº 140, de 22/05/2023, Publicado(a) no DOU de 23/05/2023,
referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV Marangatu 5,
enquadrado no Reidi pela Portaria nº 1.410/SPE/MME, de 20/05/2022, DOU de
23/05/2022, de titularidade da pessoa jurídica MARANGATU 5 ENERGIAS RENOVÁVEIS
S.A., CNPJ n° 42.066.841/0001-41.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declara:tório Executivo referido
no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir
de 03/07/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declara:tório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.642, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso I, alínea "b" da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598, de 21 de
março de 2012, no Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013, na Instrução Normativa RFB
nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e no
processo administrativo nº 13031.445674/2025-81, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona ao
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins de fruição do
benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou alíquota zero de que
tratam os arts. 2º ao 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica UCB Indústria de Componentes
Eletrônicos e Informática SA, CNPJ 07.589.288/0001-20 , até 22 de março de 2032.
Art. 3º Para fins da fruição de que tratam os arts. 2º a 4º da Instrução Normativa
RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto nos arts. 23 e 24
da referida Instrução Normativa.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19,
inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.644, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.533122/2025-29, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica TRANSMISSORA ALIANCA
DE ENERGIA ELETRICA S/A., CNPJ nº 07.859.971/0001-30, relativa ao projeto do setor de
transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Bom Jesus da Lapa
II", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.559/SPE/MME, de
18/08/2022, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 22/08/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-
EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 143, de 28 de setembro de 2022, motivo pelo qual a pessoa
jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 23/10/2025.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.643, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.225367/2025-85, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
SPAGNOL & SOSSELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.635.067/0001-41, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de
26/02/2025 a 25/02/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5323737/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.645, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.543709/2025-46, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ARARAQUARA TRANSMISSORA
DE ENERGIA S.A, CNPJ nº 10.542.659/0001-23, relativa ao projeto de investimento em reforços
em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 269, de 30 de janeiro de 2024 - Parcial),
com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SNTEP/MME nº 2.901, de 11 de fevereiro
de 2025 - Anexo I, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério
de Minas e Energia, publicada no DOU nº 30, de 12/02/2025.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 230, de 07 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de março de 2025, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 02/11/2025.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.646, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.307450/2025-
71, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS NOSSO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.594.764/0001-88, titular de projeto
de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de
29/06/2025 a 31/05/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5890795/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.232, de 30
de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1 de outubro de 2025,
Seção 1, p. 73,
Onde se lê: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
DRF/NAT nº 1.065, de 23 de setembro de 2020, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica
impedida, a partir de 24/09/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI
de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada."
Leia-se: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
DRF/NAT nº 1.065, de 23 de setembro de 2020, publicado em 30 de setembro de 2020,
motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 24 de setembro de 2025, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada."