ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 9373 do Portal Siscomex,
declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga,
DCGLOBAL Agenciamento de Cargas Ltda, inscrição no CNPJ sob nº 31.747.065/0001-29.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO RICARDO DUARTE DE ALMEIDA VALLADARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 813, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre compartilhamento de competências
relativas às atividades de controle aduaneiro na 10ª RF.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359, caput e inciso IV, e no
art. 364, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam compartilhadas, entre a Delegacia da Receita Federal de Caxias do
Sul e a Alfândega de Porto Alegre, independentemente de jurisdição, de forma
concorrente, complementar e subsidiária, as competências concernentes às atividades de
controle aduaneiro previstas nos arts. 290 e 312 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, com vigência até a entrada em vigor de novo Regimento Interno da
RFB.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE