ATO COTEPE/ICMS Nº 159, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 159, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece
os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista
o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31
de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 28 de novembro de 2025, registrada no Processo
SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 12 e 13 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril
de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .12 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES INTERNAS
.61.806.722/0001-22 .28.963.444-0 .RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE
AGROINDUSTRIAL LTDA
.27.11.2025
. .13 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES INTERNAS
.61.806.505/0001-32 .28.963.445-8 .RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO
AGROINDUSTRIAL LTDA
.27.11.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA