SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO.
O lucro total mensal distribuído a cada sócio não sofre retenção na fonte
mensal relativa ao Imposto sobre a Renda, caso a microempresa - ME ou empresa de
pequeno porte - EPP optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional possua escrituração contábil e demonstre a existência de lucro mensal
superior ao limite para a isenção prevista no art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, apurado por meio de balanços intermediários mensais, nos
termos da legislação contábil e fiscal de regência.
O lucro passível de distribuição isenta na Declaração de Ajuste Anual de cada
sócio corresponde ao valor do lucro total anual apurado em escrituração contábil, com
obediência às normas legais e contábeis, caso a ME ou EPP mantenha escrituração, ou
ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249,
de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta total anual, subtraído do valor
devido no âmbito do Simples Nacional no período, relativo ao Imposto sobre a Renda
das Pessoas Jurídicas, caso não mantenha escrituração contábil.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
art. 14; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 145.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral