SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
O serviço de manutenção em equipamentos e redes de telefonia e de
internet, prestado mediante chamados com prazos para atendimento segundo a
urgência, sem colocação pela contratada de trabalhadores à disposição nas
dependências do contratante ou de terceiro por ele indicado, não representa cessão de
mão de obra. Por isso, o prestador desse serviço não incide em vedação ao Simples
Nacional.