ANEXO 1. Empresa: UPBEL COSMETICOS E VARIEDADES LTDA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 Produto - (Lote): LAMINA TEBORI 0.18 16U (Todos); LAMINA TEBORI 0.18 14U (Todos) Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1525345/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação dos produtos Lâmina Tebori 0.18 14U e Lâmina Tebori 0.18 16U, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.800, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 390. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/11/2025