RESOLUÇÃO-RE Nº 4.770, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ALEMED NUTRACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ:
31777515000126
Produto - (Lote): POWER HONEY - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM LÍQUIDO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1533594/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o uso de conservantes benzoato de sódio e sorbato de potássio
acima dos limites permitidos, considerando o uso de marca e recursos gráficos na
rotulagem e propaganda que evocam indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas em propagandas de alimentos e induzem o consumidor quanto a erro
quanto à composição do produto e considerando a obstrução da ação fiscalizadora das
autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. Foram infringidos os
dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro
de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art.
4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 3º, 4º e 5º da
RESOLUÇÃO - RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024; inciso X do art. 10 da Lei
6.437/1977, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.