RESOLUÇÃO GECEX Nº 818, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

Extrato da Decisão nº 792, de 13 de Novembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936369/2022-17
Interessado: PSG COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, (CNPJ: 23.416.453/0001-07).
Extrato da Decisão nº 793, de 13 de Novembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.215.042,50 (três milhões, duzentos e quinze reais mil, quarenta
e dois reais e cinquenta centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902119/2024-45
Interessado: DROGAFONTE LTDA ME, (CNPJ: 08.778.201/0001-26).
Extrato da Decisão nº 794, de 13 de Novembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.932681/2023-12
Interessado: REMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, (CNPJ:
12.308.388/0002-52).
Extrato da Decisão nº 795, de 13 de Novembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) acolheu o inteiro teor da Nota Técnica
Retificadora nº 1205/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA, de forma a reconhecer a
inexistência de prática de infração de oferta de medicamentos por valor acima do
permitido e absolver a empresa REMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE
SAÚDE LTDA, CNPJ nº 12.308.388/0002-52, quanto aos fatos apurados.
Processo Administrativo nº 25351.926079/2023-46
Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 09.092.152/0001-36).
Extrato da Decisão nº 796, de 13 de Novembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.792,23 (um mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e
três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922780/2025-58
Interessado: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 29.043.834/0001-66).
Extrato da Decisão nº 797, de 13 de Novembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 150.775,23 (cento e cinquenta mil setecentos e setenta e cinco
reais e vinte e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921202/2025-02
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA, (CNPJ:
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 798, de 14 de Novembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 24.843,46 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais
e quarenta e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921454/2025-23
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA, (CNPJ:
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 799, de 14 de Novembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 14.966,67 (quatorze mil novecentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910221/2025-03
Interessado: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA,
(CNPJ: 04.307.650/0015-30).
Extrato da Decisão nº 800, de 17 de Novembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 261.039,86 (duzentos e sessenta e um mil trinta e nove reais e
oitenta e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.