RESOLUÇÃO GECEX Nº 818, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO ÚNICO
. .NCM . Nº Ex .Alíquota (%) . Descrição . Quota . Unidade da quota . Início da Vigência . Término da Vigência
. .4014.10.00 . 003 . 0 . Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica . - . - . 01/12/2025 . -
. .4014.10.00 . 004 . 0 . Preservativo feminino confeccionado em borracha natural . - . - . 01/12/2025 . -
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do
artigo 11 da Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno),
informa sobre as decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de
infração, conforme anexo.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.913510/2025-56
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ Nº 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 700, de 08 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 554.518,65 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e
dezoito reais e sessenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913051/2025-19
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ Nº 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 701, de 08 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 104.319,23 (cento e quatro mil, trezentos e dezenove
reais e vinte e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911520/2025-57
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ Nº 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 702, de 08 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 38.065,02 (trinta e oito mil, sessenta e cinco reais e dois centavos), ante a
oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.934306/2021-45
Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, (CNPJ: 67.729.178/0004-91).
Extrato da Decisão nº 703, de 08 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 96.050,07 (noventa e seis mil cinquenta reais e sete
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825263/2024-51
Interessado: RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 31.905.076/0001-90).
Extrato da Decisão nº 704, de 08 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 7.670,67 (sete mil seiscentos e setenta reais e
sessenta e sete centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915815/2025-01
Interessado:GLOBALMEDICAMENTOSIMPORTACAOEEXPORTACAOLTDA,(CNPJ:19.970.265/0003-02).
Extrato da Decisão nº 705, de 08 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 75.720,10 (setenta e cinco mil setecentos e vinte reais
e dez centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902353/2025-53
Interessado: GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, (CNPJ:
19.970.265/0003-02).
Extrato da Decisão nº 706, de 08 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 17.187,02 (dezessete mil cento e oitenta e sete reais
e dois centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814545/2024-22
Interessado: AS3 HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 26.129.177/0001-86).
Extrato da Decisão nº 707, de 08 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 11.247,58 (onze mil duzentos e quarenta e sete reais
e cinquenta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905362/2025-04
Interessado:MEDVITTACOMÉRCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA,(CNPJ:28.418.133/0001-00).
Extrato da Decisão nº 708, de 08 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e
oito centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913056/2025-33
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 709, de 09 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 4.501.506,68 (quatro milhões, quinhentos e um mil
quinhentos e seis reais e sessenta e oito centavos), ante a oferta de medicamento por
preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910611/2025-75
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 710 de 09 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$1.463.404,53 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil
quatrocentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), ante a oferta de
medicamentos por preço superior ao permitido, ante a oferta de medicamento por
preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913031/2025-30
Interessado: CHM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, (CNPJ: 31.321.329/0001-88).
Extrato da Decisão nº 711, de 09 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 109.236,19 (cento e nove mil duzentos e trinta e seis
reais e dezenove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910227/2025-72
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 712, de 09 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 2.831,06 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e
seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.914143/2025-16
Interessado: GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, (CNPJ:
19.970.265/0003-02).
Extrato da Decisão nº 713, de 10 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 10.681,03 (dez mil seiscentos e oitenta e um reais e três centavos), ante a
oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919442/2025-39
Interessado: SALVADOR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, (CNPJ: 21.632.425/0001-93).
Extrato da Decisão nº 714, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 4.610,78 (quatro mil seiscentos e dez reais e setenta
e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº nº 25351.903537/2025-31
Interessado: GMC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 51.205.028/0001-04).
Extrato da Decisão nº 715, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 177.800,74 (cento e setenta e sete mil e oitocentos
reais e setenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913044/2025-17
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
LTDA, (CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 716, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 1.655.000,40 (um milhão seiscentos e cinquenta e
cinco mil reais e quarenta centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913252/2025-16
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
LTDA, (CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 717, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 1.309,68 (um mil trezentos e nove reais e sessenta
e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904971/2023-76
Interessado: BASCEL SOLUÇÕES LTDA, (CNPJ: 21.515.353/0001-02).
Extrato da Decisão nº 718, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 686.009,56 (seiscentos e oitenta e seis mil nove reais e cinquenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825727/2024-29
Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 719, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e
oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920289/2025-92
Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 720, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 328.413,21 (trezentos e vinte e oito mil quatrocentos
e treze reais e vinte e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.913506/2025-98
Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 721, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ R$1.364.482,96 (um milhão, trezentos e sessenta e
quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), ante a oferta
de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.930595/2019-99
Interessado: LABORIS FARMACÊUTICA LTDA, (CNPJ: 03.860.313/0001-08).
Extrato da Decisão nº 722, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 3.131,03 (três mil cento e trinta e um reais e três
centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003, Comunicado nº 07/2015 e Comunicado CMED nº 17/2017,
Resolução CMED nº 2, de 03 de abril de 2013, e n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913037/2025-15
Interessado: PRO - REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E
COSMÉTICOS LTDA, (CNPJ: 05.159.591/0001-68).
Extrato da Decisão nº 723, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 21.792,39 (vinte um mil, setecentos e noventa e dois
reais e trinta e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911716/2025-41
Interessado: SP HOSPITALAR LTDA EPP, (CNPJ: 27.817.504/0001-55).
Extrato da Decisão nº 724, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 6.034,07 (seis mil, trinta e quatro reais e sete
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911706/2025-14
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 725, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 106.336,34 (cento e seis mil, trezentos e trinta e seis
reais e trinta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911054/2025-18
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 726 de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 39.513,97 (trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e
noventa e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920322/2025-84
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 727, de 13 de Outubro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 7.632,88 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e
oitenta e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906870/2025-00
Interessado: DISTRIBUIDORA NIPPON MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, (CNPJ:
40.167.282/0001-30).
Extrato da Decisão nº 728, de 14 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 438.824,63 (quatrocentos e trinta e oito mil oitocentos e vinte
e quatro reais e sessenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922034/2023-01
Interessado: TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA, (CNPJ: 29.740.150/0001-13).
Extrato da Decisão nº 729, de 15 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 31.443.843,10 (trinta e um milhões, quatrocentos e quarenta e
três mil oitocentos e quarenta e três reais e dez centavos), ante a oferta de medicamento
por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 5351.908442/2025-11
Interessado: JOSÉ NERGINO SOBREIRA ME, (CNPJ: 63.478.895/0001-94).
Extrato da Decisão nº 730, de 15 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ R$ 740.006,13 (setecentos e quarenta mil, seis reais e treze
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829565/2024-06
Interessado: MEDYLOG LOGISTICA E DISTRIBUIÇAO LTDA, (CNPJ: 11.958.200/0001-78).
Extrato da Decisão nº 731, de 15 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ante a venda de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905101/2025-86
Interessado: SAFRAMED HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 36.629.597/0001-85).
Extrato da Decisão nº 732, de 16 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829564/2024-53
Interessado: MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ: 09.034.672/0001-92).
Extrato da Decisão nº 733, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905118/2025-33
Interessado: KASMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 51.685.649/0001-24).
Extrato da Decisão nº 734, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.918173/2025-93
Interessado:BRASILFARMAONMEDICAMENTOSFARMACÊUTICOSLTDA,(CNPJ:40.254.918/0001-81).
Extrato da Decisão nº 735, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 11.266,01 (onze mil duzentos e sessenta e seis reais e um
centavo), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910737/2025-40
Interessado: MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ: 09.034.672/0001-92).
Extrato da Decisão nº 736, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 5351.921359/2025-20
Interessado: SARA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, (CNPJ:
41.551.247/0001-83).
Extrato da Decisão nº 737, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910654/2025-51
Interessado: JOSÉ NERGINO SOBREIRA ME, (CNPJ: 63.478.895/0001-94).
Extrato da Decisão nº 738, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 10.688.601,95 (dez milhões, seiscentos e oitenta e oito mil
seiscentos e um reais e noventa e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.904934/2025-20
Interessado: GYROMED COM. E DISTRIB. DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSPITALARES LTDA,
(CNPJ: 28.039.635/0001-11).
Extrato da Decisão nº 739, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 26.614,16 (vinte e seis mil seiscentos e quatorze reais e
dezesseis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912179/2025-57
Interessado: UNI HOSPITALAR CEARA LTDA, (CNPJ: 21.595.464/0001-68).
Extrato da Decisão nº 740, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$2.254,31 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta
e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911497/2025-09
Interessado: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 10.586.940/0001-68).
Extrato da Decisão nº 741, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$$ 1.170,11 (um mil cento e setenta reais e onze centavos), ante
a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento
ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907213/2025-71
Interessado: VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
17.908.624/0001-04).
Extrato da Decisão nº 742, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911113/2025-40
Interessado: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, (CNPJ: 11.367.967/0001-22).
Extrato da Decisão nº 743, de 17 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 532.434,85 (quinhentos e trinta e dois mil quatrocentos e trinta
e quatro reais e oitenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.918322/2025-14
Interessado: OITO PHARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, (CNPJ:
29.293.582/0001-23).