RESOLUÇÃO ANA Nº 272, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 272, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Emite o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade
de Obra Hídrica - CERTOH - da obra da Barragem de
Morrinhos, situada nos municípios Piripá e
Presidente Jânio Quadros - BA.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 27 de fevereiro de
2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua em sua 946ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de
novembro de 2025, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei n º 9.984, de 17 de julho
de 2000, no art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, alterado pelo
Decreto nº 12.478, de 2 de junho de 2025, e na Resolução nº 194, de 16 de setembro de
2002, e com base nos elementos constantes do Processo 02501.005053/2024-87,
resolve:
Art. 1º Emitir ao Estado da Bahia, por intermédio da Companhia de Engenharia
Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, inscrita no CNPJ nº 13.529.136/0001-35, este
Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH referente à
Barragem de Morrinhos, localizada nos municípios Piripá e Presidente Jânio Quadros, no
Estado da Bahia, com a finalidade abastecimento público, irrigação e dessedentação
animal, tendo o empreendimento as seguintes características:
. .Corpo Hídrico .Rio Gavião, bacia hidrográfica do Rio de Contas
. .Coordenadas geográficas do eixo da
barragem
.Lat: 14º 52' 73" .Long: 41º 47' 27"
. .Volume do reservatório no nível máximo
normal
.34,71hm³
. .Componentes da obra .Construção de barramento Altura máxima: 30m Extensão total: 995m
Vazão mínima jusante: 3.801,6m³/dia
. .Entidade Responsável pela Operação e
Manutenção
.Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia
. .Cidades a serem atendidas pelo projeto .Piripá, Presidente Jânio Quadros, Condeúba e Cordeiros -BA
. .Entidade Responsável pelas obras
complementares
.Empresa Baiana de Águas e Saneamento
Parágrafo único. O Estado da Bahia, por intermédio da CERB, deverá comunicar
à ANA o término da construção e o início da operação do empreendimento certificado.
Art. 2º A ANA, a seu critério e por meio de seus agentes ou prepostos, poderá
proceder ao acompanhamento da operação da infraestrutura do empreendimento a que se
refere o art. 1º, para verificar se as medidas adotadas para a garantia da sustentabilidade
hídrica e operacional estão em conformidade com as informações fornecidas e com o
CERTOH.
Parágrafo único. A constatação de não conformidade das medidas propostas
para garantia da sustentabilidade implicará a adoção, pela ANA, das medidas legais
cabíveis, inclusive junto a outros órgãos ou entidades públicas.
Art. 3º Esta Resolução não exime o empreendedor do cumprimento da
legislação ambiental e de recursos hídricos ou de quaisquer outras exigências de outros
órgãos ou entidades públicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS