RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SE/MEC nº 1.012, de 25 de
novembro de 2021, que institui o Subcomitê de
Segurança da Informação e Proteção de Dados do
Ministério da Educação - SSIP/MEC.
O COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, da Portaria nº 565, de 28 de julho de 2021, e
tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XI, Anexo, da Portaria nº 1.083, de 15 de dezembro
de 2021, no item 7, alínea "d", Anexo I, da Portaria MEC nº 495, de 18 de julho de 2022, e
diante do que consta do Processo Administrativo nº 23000.027380/2024-19, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MEC nº 1.012, de 25 de novembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - participar da elaboração ou alteração de políticas, normas internas e
diretrizes relacionadas à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à
privacidade;
...................................................................................................................................
IX - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação;
X - propor alterações à Política de Segurança da Informação e às normas
internas de segurança da informação;
XI - deliberar sobre normas internas de segurança da informação; e
XII - deliberar sobre as ações propostas pelo gestor de segurança da informação
no parecer técnico sobre o relatório de avaliação de conformidade e encaminhar à alta
administração para aprovação do processo contendo os documentos sobre a avaliação de
conformidade." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Presidente do Comitê