PORTARIA-TCU Nº 163, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 163, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
(LDO 2025) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art.
9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União,
na Lei nº nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2025, dos Ministérios da Fazenda, do
Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo o valor total da limitação acumulado até o 5º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Como resultado do disposto no Art.1º desse ato e em decorrência da alteração orçamentária objeto da Portaria-TCU nº 160, de 7 de novembro de 2025, publicada no DOU de 10
de novembro de 2025, fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 06 de maio de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO