PORTARIA SUFRAMA Nº 2.279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
IMPLANTAÇÃO da empresa RECAZ CHEMICALS
AMAZON LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
158/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 169/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.011273/2025-33, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa RECAZ CHEMICALS AMAZON LTDA., CNPJ nº 61.005.722/0001-23, Inscrição
SUFRAMA nº 22.0152.98-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 158/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
169/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SISTEMAS DE POLIURETANOS, código
SUFRAMA 1468, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art.2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizado na fabricação do produto a que refere-
se o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo
4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que refere-se o art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCT nº 299, de 16 de julho de 2003;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas
em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA