PORTARIA SUFRAMA Nº 2.277, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.277, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa GNS ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, nos
termos do Parecer de Engenharia nº 156/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 168/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004448/2025-56, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GNS
ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 56.422.592/0001-94 e Inscrição Suframa
22.0133.15-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
156/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 168/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA
SISTEMA DE SEGURANÇA, código SUFRAMA 1194, e CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM
CIRCUITO FECHADO DE TV, código SUFRAMA 0776, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto GRAVADOR/REPRODUTOR
DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, do Processo
Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 96, de 8 de janeiro de
2025, naquilo que for pertinente;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto CÂMERA DE TELEVISÃO
PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, do Processo Produtivo Básico definido na
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 8 de maio de 2023, naquilo que for
pertinente;