PORTARIA STN/MF Nº 2.897, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 2.897, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a alteração das classificações de Fontes ou
Destinações de Recursos e de Códigos de
Acompanhamento da Execução Orçamentária,
utilizadas por Estados, Distrito Federal e
Municípios.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e o §
2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Os anexos I e II da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021,
publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36, são alterados na
forma desta Portaria.
Art. 2º O Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, passa a
vigorar com a inclusão da nova classificação por fonte ou destinação de recursos
relacionadas a seguir, a partir do exercício de 2025.
. .DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
. .... .... ....
. .763 .Recursos próprios dos estados
vinculados ao Propag - LC nº
212/2025
.Controla os recursos próprios dos estados relativos ao
percentual do saldo devedor atualizado das dívidas
elencadas no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025, e respectivos
rendimentos, que o estado se comprometeu a aplicar
diretamente nas finalidades previstas no art. 5º, § 2º,
da referida Lei Complementar, conforme inciso I e III
do art. 65 do Decreto nº12.433, de 14 de abril de 2025.
FR a ser utilizada quando o estado optar pela
contabilização dos recursos do art. 65 do Decreto nº
12.433/2025 por meio de fundo público específico.
. .... . ....
Art. 3º O Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, passa a
vigorar com a inclusão da nova classificação por fonte ou destinação de recursos
relacionadas a seguir, a partir do exercício de 2026.
. .... . ....
. .RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
. .... .... ....
. .863 .Recursos a distribuir - Comitê
Gestor IBS
.Controle dos recursos financeiros do IBS sob
responsabilidade do Comitê Gestor a serem geridos e,
após cumpridos os requisitos legais pertinentes,
distribuídos aos estados, DF e municípios.
. .... .... ....
Art. 4º O Quadro 2 do Anexo II da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de
2021, passa a vigorar com a inclusão de novas classificações de código de
acompanhamento da execução orçamentária e de descrições dos grupos de códigos
relacionadas a seguir, a partir do exercício de 2026.
. .CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
. .... .... ....
. .1071 .Identificação do percentual
aplicado na criação de
matrículas em tempo integral
(ETI) na educação básica
.Observa o disposto no inciso XV do art. 212-A da
Constituição Federal, com identificação vinculada à Fonte
de Recursos 540 - Transferências do FUNDEB (Impostos e
Transferências de Impostos), para fins de verificação da
aplicação mínima destinada à criação de matrículas em
tempo integral na educação básica, conforme estabelecido
no referido dispositivo.
. .1072 .Identificação do percentual
aplicado no pagamento da
remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo
exercício e na criação de
matrículas em tempo integral
(ETI) na educação básica.
.Observa, simultaneamente, o disposto nos incisos XI e XV
do art. 212-A da Constituição Federal, com identificação
vinculada à Fonte de Recursos 540 - Transferências do
FUNDEB (Impostos e Transferências de Impostos), para
fins de verificação da aplicação mínima destinada à
remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício, no contexto da criação de matrículas em
tempo integral na educação básica, conforme estabelecido
nos referidos dispositivos.
. .... .... ....
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os
efeitos de acordo com as datas definidas em cada artigo.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 24.249 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FATORIAL CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº
59.547.288, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.250 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza EDUARDO KIMURA FURUIE, CPF nº ***.719.079-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.251 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza AG7 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 56.885.746,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.252 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DAVID CAMACHO DA COSTA, CPF nº ***.590.448-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.253 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza IVAN MARQUES ESPOSITO, CPF n° ***.812.719-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.254 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VERÔNICA DE ABREU QUADROS, CPF n° ***.802.047-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 24.255 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza SAMIRA RAJAB DOS SANTOS, CPF n° ***.474.037-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.256 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CAROLINA BORGES DE
CARVALHO, CPF nº ***.690.559-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.257 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a DENARIUS CONSULTORIA DE
INVESTIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 28.415.337, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.258 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MAURÍCIO ZUANAZZI, CPF nº ***.537.638-**, a prestar os serviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.259 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza EDNALDO DE SOUZA CARVALHO, CPF n° ***.359.801-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 24.260 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RONALDO GONCALVES CORTES NETO, CPF n° ***.182.018-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.261 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.143.809-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.262 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARINA CORRÊA LEMOS, CPF n° ***.167.618-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR