PORTARIA PREVIC Nº 1.100, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.100, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b"
do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006299/2023-57,
resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios de Contribuição Definida
Equatorial Alagoas, inscrito no CNPB sob o nº 2008.0009-74 e no CNPJ sob o nº
48.307.393/0001-07, administrado pela EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de
Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 2.155 de
26 de março de 2008, publicada no D.O.U em 27 de março de 2008, no que diz respeito ao
referido plano.
Art. 2º Extinguir o código nº 2008.0009-74 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefícios de Contribuição Definida Equatorial
Alagoas, administrado pela EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº
07.009.152/0001-02.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA