PORTARIA PGR/MPU Nº 783, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 783, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual
de Desembolso Mensal do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art.
26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 69, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2025), e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes Lei nº 15.121,
de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025).
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar
com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 107, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, de 21 de outubro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO