PORTARIA MPA Nº 584, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 584, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos para divulgação das
agendas de compromissos públicos dos
Superintendentes Federais de Pesca e Aquicultura
nos Estados e no Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 e no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido os procedimentos para divulgação das agendas de
compromissos públicos dos Superintendentes Federais de Pesca e Aquicultura nos Estados
e no Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 10.889, de 9 de
dezembro de 2021.
Art. 2º O cadastramento dos Superintendentes Federais, o registro e a
divulgação das respectivas agendas de compromissos públicos serão realizados por meio
do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas.
Parágrafo único. É obrigatória a utilização do e-Agendas para divulgação das
agendas de compromissos públicos dos Superintendentes Federais, de acordo com o art.
7º, inciso I, do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 3º O acesso ao e-Agendas será disponibilizado pela Controladoria-Geral da
União, órgão central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal.
Art. 4º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Pesca
e Aquicultura atuar em articulação coordenada com a Controladoria-Geral da União para:
I - solicitar a liberação de acesso ao e-Agendas;
II - viabilizar a divulgação das agendas de que trata o art. 1º;
III - assegurar o cadastramento das Superintendências Federais de Pesca e
Aquicultura e o registro das informações dos Superintendentes no e-Agendas; e
IV - assegurar a realização de treinamento para os dirigentes, os servidores e os
prestadores de serviço que utilizarão o e-Agendas.
§ 1º O cadastramento e o registro de que trata o inciso III do caput observarão
as formas previstas nos arts. 9º e 11 do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
§ 2º O treinamento de que trata o inciso IV do caput tem a finalidade de mitigar
o risco de incorreções no registro de compromissos públicos no e-Agendas e será efetivado
de acordo com o art. 21, inciso II, do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 5º Caberá aos Superintendentes Federais de Pesca e Aquicultura registrar
e publicar as informações relativas aos seus compromissos públicos, observada a forma
prevista no art. 11 do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA