PORTARIA MIDR Nº 3.480, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.480, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
propor regras, fluxos e procedimentos para a
implementação da Análise de Impacto Regulatório,
nos termos do Decreto n–10.411, de 30 de junho
de 2020, no âmbito do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n–10.411, de
30 de junho de 2020, e no Decreto n–12.504, de 12 de junho de 2025, resolve:
Art. 1– Fica instituído, no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta
de regras, fluxos e procedimentos internos para a implementação da Análise de
Impacto Regulatório - AIR, conforme o disposto no Decreto n–10.411, de 30 de junho
de 2020.
Art. 2–O Grupo de Trabalho será composto por um membro titular e um
suplente, indicados pelas seguintes unidades:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial;
IV - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros;
V - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
VI - Secretaria Nacional de Segurança Hídrica; e
VII - Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 1° A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Coordenação-Geral de
Integração e Controle Técnico, da Secretaria-Executiva.
§ 2° A Consultoria Jurídica do Ministério prestará assessoramento jurídico ao
Grupo de Trabalho.
§ 3° O assessoramento técnico ao Grupo de Trabalho caberá à
Coordenação-Geral de Governança e Processos, da Secretaria-Executiva.
Art. 3–Os membros titulares e suplentes deverão ser indicados no prazo de
dez dias a contar da entrada em vigor desta Portaria, mediante ofício encaminhado por
meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI à Coordenação-Geral de Integração e
Controle Técnico.
Art. 4–Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar proposta de regras, fluxos e procedimentos internos relativos à
implementação da Análise de Impacto Regulatório, em consonância com o art. 5–da Lei n–
13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto n–10.411, de 30 de junho de 2020;
II - definir prazos, responsabilidades e instrumentos de monitoramento para
cada etapa do processo de AIR; e
III - apresentar relatório final com as recomendações ao Ministro de Estado,
no prazo de noventa dias, contados da data de instalação do Grupo, podendo ser
prorrogado, por igual período.
Art. 5–O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês
e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação.
§ 1° O quórum de reunião será de maioria absoluta de seus membros, e as
deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 2° As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, telepresencial ou
híbrida, e serão registradas em ata, pela coordenação do Grupo de Trabalho.
§ 3° Poderão ser convidados representantes de outras unidades do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional e de órgãos e de entidades públicas, bem
como especialistas, para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.
Art. 6–A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público
relevante e não remunerada, sem qualquer tipo de contraprestação financeira.
Art. 7–O Grupo de Trabalho extinguir-se-á com a entrega do relatório final
ou com o término do prazo previsto no inciso III do art. 4º, o que ocorrer
primeiro.
Art. 8– Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA