PORTARIA MF Nº 2.899, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 6)

ANEXO I
. .PROGRAMA .AÇÃO .NOME DA AÇÃO .OBSERVAÇÃO
. .0903 .0044 .Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal - FPE
.
. .0903 .0045 .Fundo de Participação dos
Municípios - FPM
.
. .0903 .0046 .Transferência da Cota-Parte dos
Estados e do Distrito Federal
Exportadores na Arrecadação do IPI
.
. .0903 .00H6 .Transferência do Imposto sobre
Operações Financeiras Incidentes
sobre o Ouro
.
. .0903 .006M .Transferência do Imposto Territorial
Rural
.
. .0903 .00PX .Transferência de Recursos
Arrecadados por Taxa de Ocupação,
Foro e Laudêmio
.
. .0903 .00SE .Transferência Temporária aos
Estados e ao Distrito Federal (art. 1º
da LC 176/2020)
.
. .0903 .0A53 .Transferências das Participações
pela Produção de Petróleo e Gás
Natural
.Exceto os recursos
obrigatórios para educação
e saúde de que trata a Lei
12.858/2013
. .0903 .0223 .Transferência de Cotas-Partes da
Compensação Financeira - Tratado
de Itaipu
.
. .0903 .0546 .Transferências de Cotas-Partes da
Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos para
Fins de Geração de Energia Elétrica
.
. .0903 .0547 .Transferências de Cotas-Partes da
Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais
.
. .0903 .00VP .Transferência Temporária aos
Estados e ao Distrito Federal a Título
de Compensação pelos Efeitos da Lei
Complementar n. 194, de 2022
.
ANEXO II
1_MF_28_001
1_MF_28_002
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmarada3ªSeção,emreuniãoassíncrona,realizadapormeiodoPlenárioVirtual,comduração
de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia 19/12/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
1 - Processo nº: 13971.901608/2014-21 - Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.902634/2018-09 - Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.728948/2011-55 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.722176/2012-94 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.722216/2012-06 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.731820/2011-34 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.913281/2011-50 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.914055/2011-96 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
9 - Processo nº: 10880.901305/2013-59 - Interessado: ANGLO AMERICAN NIQUEL
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.927105/2014-15 - Interessado: ANGLO AMERICAN NIQUEL
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.001889/2005-12 - Interessado: BANCO CREFISA S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.727200/2012-16 - Interessado: BRASAL BRASILIA HOLDING
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16004.000443/2007-85 - Interessado: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.931181/2012-90 - Interessado: E D & F MAN BRASIL S/A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
15 - Processo nº: 10650.900511/2012-74 - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10650.900667/2012-55 - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10650.900668/2012-08 - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10650.900669/2012-44 - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.720462/2012-56 - Interessado: S I SISTEMAS INTELIGENTES
ELETRONICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/12/2025 a 19/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia
19/12/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
1 - Processo nº: 13971.901608/2014-21 - Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S
A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.902634/2018-09 - Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S
A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.728948/2011-55 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.722176/2012-94 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.722216/2012-06 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.731820/2011-34 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.913281/2011-50 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.914055/2011-96 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
9 - Processo nº: 10880.901305/2013-59 - Interessado: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.927105/2014-15 - Interessado: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.001889/2005-12 - Interessado: BANCO CREFISA S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.727200/2012-16 - Interessado: BRASAL BRASILIA
HOLDING S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16004.000443/2007-85 - Interessado: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.931181/2012-90 - Interessado: E D & F MAN BRASIL
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
15 - Processo nº: 10650.900511/2012-74 - Interessado: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10650.900667/2012-55 - Interessado: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10650.900668/2012-08 - Interessado: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10650.900669/2012-44 - Interessado: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.720462/2012-56 - Interessado: S I SISTEMAS
INTELIGENTES ELETRONICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .8 .16682.902822/2021-78 .9 a 9
. .10 .10166.723402/2021-80 .11 a 23
. .26 .16682.905906/2012-72 .27 a 28
. .29 .16682.905943/2012-81 .30 a 40
. .41 .16682.905948/2012-11 .42 a 44
. .50 .10850.723503/2013-22 .51 a 57
. .62 .13866.720695/2016-87 .63 a 67
. .80 .11070.720471/2017-87 .81 a 112
. .115 .11070.904540/2017-11 .116 a 121
. .122 .11070.904976/2019-64 .123 a 128
. .133 .13603.720336/2017-00 .134 a 134
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
1 - Processo nº: 16682.720857/2022-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 16682.720750/2024-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
3 - Processo nº: 16682.902025/2018-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.901325/2018-57 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.721178/2018-33 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.902024/2018-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.901333/2018-01 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
8 - Processo nº: 16682.902822/2021-78 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
9 - Processo nº: 16682.902821/2021-23 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
10 - Processo nº: 10166.723402/2021-80 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
11 - Processo nº: 10166.721672/2021-56 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.721673/2021-09 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.723394/2021-71 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.723397/2021-13 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.723400/2021-91 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.723403/2021-24 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.739885/2020-53 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.739887/2020-42 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.744974/2020-11 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.744976/2020-19 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.751351/2020-03 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.751359/2020-61 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.720206/2021-09 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
24 - Processo nº: 15374.724335/2009-92 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16682.720207/2021-45 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
26 - Processo nº: 16682.905906/2012-72 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
27 - Processo nº: 16682.905918/2012-05 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.905919/2012-41 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
29 - Processo nº: 16682.905943/2012-81 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
30 - Processo nº: 16682.905913/2012-74 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.905916/2012-16 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.905921/2012-11 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.905922/2012-65 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16682.905929/2012-87 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16682.905931/2012-56 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16682.905933/2012-45 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16682.905935/2012-34 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.905937/2012-23 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.905942/2012-36 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16682.905947/2012-69 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
41 - Processo nº: 16682.905948/2012-11 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
42 - Processo nº: 16682.905941/2012-91 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.905949/2012-58 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.905952/2012-71 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
45 - Processo nº: 16682.907004/2012-71 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
46 - Processo nº: 16682.720043/2024-07 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16327.000957/2005-26 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
48 - Processo nº: 13074.734369/2023-01 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
49 - Processo nº: 11234.720031/2023-58 - Recorrente: CRIART SERVICOS DE
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
50 - Processo nº: 10850.723503/2013-22 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
51 - Processo nº: 13866.720250/2013-54 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13866.720251/2013-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13866.720253/2013-98 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13866.720254/2013-32 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13866.720255/2013-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13866.720351/2013-25 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13866.720538/2013-29 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
58 - Processo nº: 13866.720099/2014-35 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13866.720352/2013-70 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13866.720536/2013-30 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13866.720540/2013-06 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13866.720695/2016-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
63 - Processo nº: 13866.720098/2014-91 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13866.720248/2013-85 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13866.720249/2013-20 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13866.720696/2016-21 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13866.720697/2016-76 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
68 - Processo nº: 16327.721407/2020-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
69 - Processo nº: 12154.757384/2024-47 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
70 - Processo nº: 13855.727473/2020-09 - Embargante: SODEXO DO BRASIL
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
71 - Processo nº: 10340.720083/2022-73 - Recorrente: FECULARIA LOPES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10950.732784/2019-71 - Recorrente: FECULARIA LOPES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
73 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10340.720374/2023-42 - Recorrente: GRUBAL BEBIDAS
AMERICAN LATIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
76 - Processo nº: 15746.721270/2022-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.