PORTARIA MF Nº 2.899, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA MF Nº 2.899, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os pedidos de adesão ao Programa de
Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - Propag,
instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de
janeiro de 2025, o tratamento das dívidas
refinanciadas no Propag, a análise e o tratamento
dos ativos oferecidos em pagamento de dívidas, a
transferência para a União de ativos para
amortização do saldo devedor, os procedimentos
relativos às dívidas dos Estados que se desligarem
do Regime de Recuperação Fiscal, a limitação do
crescimento das despesas primárias, os
procedimentos relativos ao Fundo de Equalização
Federativa - FEF, a prestação de contas da aplicação
dos recursos e a revisão dos encargos financeiros.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
art. 5º, § 1º, e art. 41, inciso VII, e art. 83, todos do Decreto nº 12.433, de 14 de abril
de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os pedidos de adesão ao Programa de Pleno
Pagamento das Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de
13 de janeiro de 2025, o tratamento das dívidas refinanciadas no Propag, a análise e o
tratamento dos ativos oferecidos em pagamento de dívidas, a transferência para a União
de ativos para amortização do saldo devedor, os procedimentos relativos às dívidas dos
Estados que se desligarem do Regime de Recuperação Fiscal, a limitação do crescimento
das despesas primárias, os procedimentos relativos ao Fundo de Equalização Federativa -
FEF, a prestação de contas da aplicação dos recursos e a revisão dos encargos
financeiros.
CAPÍTULO I
DOS PEDIDOS DE ADESÃO AO PROPAG
Art. 2º Os Estados interessados em renegociar dívidas alcançadas pelo
Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - Propag e aqueles interessados
em participar no Fundo de Equalização Federativa - FEF e no Fundo Garantidor Federativo
- FGF, poderão formalizar o pedido de adesão ao Programa por meio de ofício enviado à
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º No âmbito da STN, fica a Subsecretaria de Relações Financeiras
Intergovernamentais - SURIN responsável pelo tratamento dos pedidos de adesão e pela
condução dos processos de negociação com estados interessados em integrar o Programa,
sem prejuízo da participação das demais Subsecretarias da STN, dispostas nesta Portaria
ou em aspectos relacionados às suas respectivas competências.
§ 2º A SURIN verificará a conformidade das informações prestadas no pedido
de adesão aos requisitos constantes no art. 4 º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril 2025,
e notificará o interessado acerca do seu deferimento ou indeferimento.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DAS DÍVIDAS REFINANCIADAS NO PROPAG
Art. 3º Os saldos devedores das dívidas refinanciadas no âmbito do Propag
serão atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
ou outro índice que venha a substituí-lo, referenciado ao segundo mês anterior ao de sua
aplicação.
Parágrafo único. A atualização a que se refere o caput ocorrerá no dia primeiro
de cada mês, juntamente com a apuração do valor da prestação mensal, que será
atualizada proporcionalmente até o dia 15 (quinze) de cada mês pelos encargos
contratuais para efeito de pagamento.
Art. 4º As garantias vinculadas aos contratos representativos das dívidas
referidas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
permanecem válidas para os contratos celebrados no âmbito do Propag.
§ 1º Para efeito de incorporação ao contrato Propag, as dívidas a que se refere
o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, deverão
contar com as mesmas garantias vinculadas aos contratos firmados nos termos da Lei nº
8.727, de 5 de novembro de 1993, Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto 2001, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 159,
de 19 de maio de 2017, e do art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro 2021,
conforme o caso.
§ 2º Em se tratando das situações às quais se aplica o inciso II do art. 4º da
Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, as garantias a serem vinculadas
deverão ser as mesmas exigidas para celebração de contratos nos termos do art. 23 da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no art. 42 do Decreto 12.433, de 14
de abril de 2025, às situações referidas no § 2º, aplicar-se-ão as condições de pagamento
previstas nos contratos celebrados ao amparo do art. 23 da Lei Complementar nº 178, de
13 de janeiro de 2021.
§ 4º As garantias a que se refere o caput se aplicam também às obrigações dos
Estados perante a União que, eventualmente, venham a surgir em decorrência do controle
mediante conta gráfica referido no §9º do art. 3º da Lei Complementar nº 212, de 13 de
janeiro de 2025, e do recebimento ou cessão de ativos conforme inciso III do art. 25.
Art. 5º Havendo atraso nos pagamentos das obrigações mensais dos contratos
firmados no âmbito do Propag, serão aplicados os encargos moratórios previstos nos
contratos originais das dívidas referidas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 212,
de 13 de janeiro de 2025.
§ 1º Nos casos em que seja aplicável o inciso II do art. 4º da Lei Complementar
nº 201, de 24 de outubro de 2023, serão empregados os encargos moratórios previstos
para os contratos firmados nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro 2021.
§ 2º A remuneração do agente financeiro da União relativa ao
acompanhamento e controle dos contratos de refinanciamento do Propag continuará a ser
definida de acordo com o previsto no art. 9º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997.
Art. 6º A transferência definitiva de todos os ativos à União para fins de
amortização dos saldos devedores das dívidas integrantes do Propag será formalizada
mediante celebração de instrumento jurídico próprio ou por meio do contrato do Propag,
conforme as características do ativo envolvida nessa amortização.
Parágrafo único. O percentual de amortização que constará do contrato do
Propag será obtido mediante a comparação do valor total definitivo dos ativos transferidos
à União e o saldo devedor consolidado das dívidas referidas no caput indicado no termo
aditivo aos contratos originais das dívidas abrangidas pelo Propag.
Art. 7º As condições resolutivas a que se refere o § 5º do art. 28 do Decreto
nº 12.433, de 14 de abril de 2025, eventualmente existentes nos contratos de
refinanciamento do Propag deverão ter como data-limite para seu estabelecimento 30 de
dezembro de 2026.
Art. 8º Os mecanismos de controle do recebimento, pela União, dos valores
associados aos ativos relacionados no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 212, de 13
de janeiro de 2025, incluindo as contas gráficas de que trata o seu §9º, serão definidos
nos contratos e aditivos celebrados no âmbito do Propag.
§ 1º A formalização da adesão do Estado ao Propag implicará celebração de
dois instrumentos contratuais, quais sejam, um termo aditivo aos contratos originais das
dívidas abrangidas pelo Propag, seguido do contrato do Propag.
§ 2º A depender das características da adesão do Estado ao Propag, a
celebração do segundo dos instrumentos contratuais mencionados no § 1º poderá ser
dispensada.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE E TRATAMENTO DOS ATIVOS OFERECIDOS EM PAGAMENTO DE
DÍVIDAS
Art. 9º Os Estados que aderirem ao Propag e optarem por efetuar o
pagamento de dívida nos termos do Capítulo III do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de
2025, deverão encaminhar à STN o pedido formal, acompanhado da documentação
pertinente, para providências ao exame da conveniência e da oportunidade do Poder
Executivo federal em aceitar o ativo.
Art. 10. No caso de negociação de participações societárias de propriedade do
Estado, a análise deverá considerar a seguinte documentação providenciada pelo
interessado:
I - comunicação formal ao Ministério da Fazenda da intenção de transferência
de participações societárias do estado à União;
II - minuta do acordo de transferência das ações;
III - estimativa de valor das participações societárias; e
IV - parecer da Procuradoria do Estado;
§ 1º No caso de propostas envolvendo ativos de que trata o caput, como
subsídio ao exame de conveniência e oportunidade do Poder Executivo federal em aceitar
o ativo, a Subsecretaria de Gestão Fiscal - SUGEF, da STN, deverá ser notificada pelo
interessado e emitirá manifestação quanto à conformidade documental dos pleitos, sem
prejuízo do disposto no art. 23 desta Portaria.
§ 2º Para subsidiar o exame de conveniência e oportunidade do Poder
Executivo federal em aceitar o ativo, a Subsecretaria de Planejamento Estratégico da
Política Fiscal - SUPEF, da STN, emitirá manifestação nos termos do art. 22 desta
Portaria.
§ 3º Com base nos resultados das manifestações de que tratam os §§ 1° e 2°,
poderá a STN sugerir que o pleito seja levado para exame prévio da Comissão
Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias
da União - CGPAR.
§ 4º No caso de manifestação desfavorável quanto à possibilidade de aceite da
participação societária, as manifestações de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º serão
encaminhadas para a SURIN, que deverá tomar as medidas cabíveis no âmbito de sua
atuação.
Art. 11. Caberá à STN consultar o Ministério responsável pelo setor de
atividade econômica em que a empresa estatal atue (Ministério Supervisor) quanto à
existência de interesse público nas participações societárias, nos casos que impliquem
assunção do controle acionário.
Parágrafo único. Para fins das contratações de que trata o art. 12 desta
Portaria, a SURIN notificará de forma prévia o Estado acerca da manifestação de que trata
o caput.
Art. 12. No caso de manifestação favorável do Poder Executivo federal quanto
ao interesse no ativo e viabilidade de seu aceite, a negociação dos termos e a divulgação
de acordo de transferência de ações fica condicionada à comprovação do valor justo da
participação societária por meio de laudo de avaliação elaborado, executado, coordenado
ou supervisionado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
nos termos do art. 10, §1° do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
§ 1º As despesas relacionadas às eventuais contratações necessárias à
elaboração de laudos, pareceres ou outras avaliações para a negociação dos ativos de que
trata o caput caberão ao Estado.
§ 2º Para fins de negociação dos termos do acordo de transferência, é vedado
qualquer ajuste ou compromisso de recompra ou de compensação futura entre as
partes.
§ 3º A negociação e a divulgação de que trata o caput serão realizadas até 31
de dezembro de 2025, quando a comunicação formal e documentação apresentada ao
Ministério da Fazenda tiver ocorrido até o dia 30 de outubro de 2025.
§ 4º A negociação e a divulgação de que trata o caput poderão ser realizadas
após 31 de dezembro de 2025 quando a comunicação tiver sido apresentada após 30 de
outubro de 2025 ou quando a complexidade do acordo exigir, casos em que o Estado será
notificado e a negociação e divulgação do acordo, quando houver, deverão ser concluídas
até 31 de dezembro de 2026.
Art. 13. Caso as partes entrem em acordo sobre as condições econômico-
financeiras para a transferência de participação societária, a STN disponibilizará a
documentação necessária para fins de aprovação final da CGPAR, em atendimento ao
disposto no inciso III do § 6° do art. 10 do Decreto n° 12.433, de 14 de abril de 2025.
Parágrafo único. Para a efetiva transferência de participações societárias, as
seguintes condições devem ser atendidas cumulativamente:
I - aprovação final da operação pela CGPAR, nos termos do inciso III do § 6º
do art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025;
II - lei autorizativa específica do Estado;
III - lei autorizativa específica da União; e
IV - manifestação do Ministério Supervisor quanto à existência de interesse
público nas participações societárias, nos casos que impliquem em assunção do controle
acionário.
Art. 14. No caso de negociação de bens móveis e imóveis do Estado, a análise
deverá considerar a seguinte documentação providenciada pelo interessado:
I - comunicação formal à Secretaria do Patrimônio da União - SPU da intenção
de transferência de bens imóveis do estado à União, conforme o art. 13 do Decreto nº
12.433, de 14 de abril de 2025; e
II - manifestação de interesse da SPU em aceitar os ativos oferecidos e o valor
a ser considerado para fins de amortização de dívida.
Art. 15. No caso de negociação de créditos líquidos e certos dos Estados junto
ao setor privado e dos créditos oriundos da venda dos ativos de que trata o art. 39-A da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a análise deverá considerar a seguinte
documentação providenciada pelo interessado:
I - comunicação formal, enviada ao MF até 30 de novembro de 2025, da
intenção de transferência de titularidade dos ativos;
II - parecer de auditoria independente, contratada pelo Estado, que reconheça
a titularidade, a certeza e a liquidez dos créditos;
III - laudo de avaliação do valor presente líquido dos créditos, com
metodologia similar àquelas amplamente praticadas pelo mercado, e considerando o risco
de crédito, dentre outros riscos, em cada caso;
IV - parecer da Procuradoria do Estado, que ateste que os créditos não foram
extintos pela prescrição ou decadência; e
V - minuta do instrumento de transferência.
§ 1º Para o parecer da auditoria independente e o laudo de avaliação do valor
presente líquido de que tratam os incisos II e III do caput, deverá ser juntado
comprovante da qualificação das organizações que os elaboraram nos termos dos §§ 1º e
2º do art. 16 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
§ 2º No caso de propostas envolvendo ativos de que trata o caput, a
Subsecretaria de Gestão Fiscal - SUGEF, da STN, deverá ser notificada pelo interessado e
emitirá manifestação quanto à conformidade documental da proposta, como subsídio ao
exame da conveniência e da oportunidade do Poder Executivo federal em aceitar o
ativo.
§ 3º A transferência da receita de que trata o caput deverá ser feita por meio
de transferência de valores em moeda corrente à Conta Única do Tesouro Nacional, não
sendo aceita a transferência de cotas de fundos, títulos privados lastreados nesses ativos
ou de outros instrumentos financeiros.
§ 4º Caberá à Subsecretaria da Dívida Pública - SUDIP, da STN, realizar o
cálculo do valor presente dos créditos de que trata o caput, aplicando a taxa de desconto
conforme metodologia de precificação de ativos vigente, utilizando as informações e
premissas constantes do laudo de avaliação referido no inciso III e referências de
mercado.
Art. 16. No caso de negociação com transferência de créditos do Estado junto
à União, reconhecidos por ambas as partes, a análise deverá considerar a seguinte
documentação providenciada pelo interessado:
I - solicitação de compensação de créditos, enviada ao MF até 30 de novembro
de 2025;
II - parecer emitido pelo órgão competente pela gestão do passivo a que se
refere o crédito do Estado, reconhecendo a titularidade, a certeza e a liquidez dos
créditos;
III - laudo de avaliação do valor presente líquido dos créditos; e
IV - minuta do instrumento de compensação.
§ 1º Caberá à SUDIP realizar o cálculo do valor presente dos créditos de que
trata o caput, aplicando a taxa de desconto conforme metodologia de precificação de
ativos vigente, utilizando as informações e premissas constantes do laudo de avaliação
referido no inciso III e referências de mercado.
§ 2º No caso de transferência de créditos do Estado junto à União referente
à Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020:
I - será aceita exclusivamente a parcela de que trata o inciso I do § 2º do art.
1º, observado o § 1º do referido artigo, todos da referida Lei Complementar; e
II - fica dispensado o atendimento do disposto nos incisos II e IV do caput
deste artigo.
§ 3º O abatimento da dívida do interessado no Propag será realizado no exato
montante baixado pelo órgão competente pela gestão do passivo a que se refere o
crédito.
§ 4º No caso de propostas envolvendo ativos de que trata o caput, excetuados
aqueles de que trata o § 2º, a SUGEF deverá ser notificada e emitirá manifestação
exclusivamente quanto à conformidade documental da proposta, como subsídio ao exame
da conveniência e da oportunidade do Poder Executivo federal quanto à aceitação do
ativo.
Art. 17. No caso de negociação com cessão, para a União, dos recebíveis
originados de créditos inscritos na dívida ativa da Fazenda estadual, confessados e
considerados recuperáveis nos termos do disposto na legislação aplicável, a análise deverá
considerar a seguinte documentação providenciada pelo interessado:
I - proposta, encaminhada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN,
até 31 de dezembro de 2025, de pagamento de até 10% (dez por cento) do montante
apurado de sua dívida com a União mediante cessão de recebíveis recuperáveis de
créditos confessados inscritos em sua dívida ativa, nos termos do art. 19 do Decreto nº
12.433, de 14 de abril de 2025.
II - manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à
expectativa de recebimento do fluxo futuro, devidamente validada pela Procuradoria do
Estado interessado.
§ 1º Os valores considerados para enquadramento da dívida do Estado nos
encargos do Propag bem como na efetiva amortização da obrigação serão submetidos pela
STN para validação do Estado interessado.
§ 2º A cessão dos ativos referidos no caput será considerada operação de
crédito para os fins da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando feita em
caráter pro solvendo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 18. No caso de negociação com cessão de outros ativos acordada entre as
partes, a análise deverá:
I - ser realizada caso a caso, observada a solicitação de cessão dos ativos,
enviada ao Ministério da Fazenda até 30 de novembro de 2025; e
II - considerar a documentação apresentada pelo interessado para fins de
esclarecer e evidenciar, dentre outros aspectos:
a) a natureza do ativo ofertado;
b) a titularidade, a certeza e a liquidez do ativo;
c) o valor de avaliação do ativo;
d) os riscos envolvidos na operação; e
e) os amparos legais que embasam a cessão.
§ 1º A documentação exigida para fundamentar a análise de interesse da
União será informada ao interessado durante a negociação sobre o ativo ofertado, não
havendo vinculação ao aceite ou reconhecimento automático de documentos juntados ao
processo unilateralmente pelo estado.
§ 2º No caso de propostas envolvendo ativos financeiros de que trata o caput,
a Subsecretaria de Gestão Fiscal - SUGEF deverá ser notificada e emitirá manifestação
quanto à conformidade documental da proposta, como subsídio ao exame da conveniência
e da oportunidade do Poder Executivo federal quanto à aceitação do ativo.
§ 3º Caberá à Subsecretaria da Dívida Pública - SUDIP realizar o cálculo do
valor presente dos ativos de que trata o caput, aplicando a taxa de desconto conforme
metodologia de precificação de ativos vigente, utilizando as informações e premissas da
documentação apresentada pelo interessado, referências de mercado e avaliação de risco
emitidas por área especializada.
§ 4º No caso de propostas envolvendo ativos de que trata o caput, outros
órgãos ou entidades cuja competência guarde relação com os ativos poderão ser
consultados para se manifestar quanto à proposta.
Art. 19. No caso de negociação com cessão de recebíveis originados da
compensação financeira advinda da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica ou de recursos minerais em seus
respectivos territórios, conforme o disposto na Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989,
e na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a análise deverá considerar a seguinte
documentação providenciada pelo interessado:
I - solicitação de cessão dos ativos, enviada ao Ministério da Fazenda até 30 de
novembro de 2025;
II - avaliação econômico-financeira do fluxo dos recebíveis, acompanhada de
premissas e de metodologia de cálculo, validada pela agência reguladora federal
competente;
III - parecer da Procuradoria do Estado que ateste que os recebíveis estão
livres e desembaraçados, e não estão comprometidos com garantias, contragarantias,
depósitos judiciais, vinculações legais ou transferências obrigatórias;
IV - manifestações da agência reguladora federal competente e do Ministério
setorial competente nos termos do art. 24 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025; e
V - minuta do instrumento de cessão.
§ 1º O aceite pela União de recebíveis de que trata o caput fica condicionado
ao aceite da União consubstanciado na manifestação prevista no inciso IV do caput.
§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional receberá, mensalmente, por meio do
agente responsável pela distribuição dos recursos, os valores cedidos à União pelo Estado,
nos termos do disposto no instrumento de cessão da qual participará como
interveniente.
§ 3º No caso de propostas envolvendo ativos de que trata o caput, a
Subsecretaria de Gestão Fiscal - SUGEF deverá ser notificada pelo interessado e emitirá
manifestação exclusivamente quanto à conformidade documental da proposta, como
subsídio ao exame da conveniência e da oportunidade do Poder Executivo federal quanto
à aceitação do ativo.
Art. 20. No caso de negociação envolvendo a transferência de valores em
moeda corrente à conta única do Tesouro Nacional, a amortização de dívida computada
será equivalente ao montante efetivamente ingressado nos cofres da União.
Art. 21. Caso as partes não entrem em acordo sobre os pagamentos de dívida
por meio de ativos oferecidos pelos Estados até 31 de dezembro de 2025, os ativos não
serão transferidos ou cedidos, e não será contabilizada qualquer redução na dívida do
Estado.
§ 1º Na hipótese do caput, o saldo devedor será reprocessado pelos encargos
originais de adimplência vigentes antes da celebração do contrato do Propag, e as
eventuais diferenças financeiras apuradas serão incorporadas aos saldos devedores dos
respectivos contratos originais para pagamento pelos seus prazos remanescentes.
§ 2º A falta de acordo não impede a reapresentação ulterior pelo Estado, uma
única vez, dos mesmos ativos em condições distintas daquelas submetidas
anteriormente.
Art. 22. Como subsídio ao exame da conveniência e da oportunidade do Poder
Executivo federal quanto à aceitação dos ativos oferecidos em pagamento pelos estados
à União de que trata este Capítulo, a Subsecretaria de Planejamento Estratégico da
Política Fiscal - SUPEF, e a Subsecretaria de Gestão Fiscal - SUGEF, ambas da STN, no
âmbito de suas competências, avaliarão os impactos da aceitação dos ativos oferecidos
sobre o orçamento e as regras fiscais vigentes.
Art. 23. No caso de propostas que envolvam a transferência de participações
societárias, créditos junto ao setor privado e outros ativos de natureza financeira,
previstos nos arts. 10, 15 e 18 desta Portaria, a Subsecretaria de Gestão Fiscal - SUGEF
emitirá manifestação de mérito como subsídio ao exame da conveniência e da
oportunidade do Poder Executivo federal quanto à aceitação do ativo, considerando,
dentre outros, os impactos fiscais, os prazos, garantias, riscos e aspectos operacionais
necessários.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA PARA A UNIÃO DE ATIVOS PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO
DEVEDOR
Art. 24. Os valores dos ativos informados pelo Estado em seu pedido de
adesão serão provisoriamente considerados para efeito de aplicação dos novos encargos
financeiros a que se refere o art. 27 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025,
devendo constar do termo aditivo aos contratos originais das dívidas abrangidas pelo
Propag, não sendo deduzidos, contudo, do saldo devedor no momento de sua
assinatura.
Art. 25. Na hipótese da transferência para a União de receitas ou de fluxos de
recebíveis para amortização do saldo devedor:
I - o valor definitivo de cada um dos ativos será calculado mediante aplicação
do método do fluxo de caixa descontado às respectivas receitas ou fluxos de recebíveis,
considerando as taxas de desconto adequadas a cada um deles e ao momento de
apuração;
II - os valores apurados nos termos do inciso I serão deduzidos do saldo
devedor a partir da celebração do contrato do Propag;
III - a dedução do saldo devedor referida no inciso II ocorrerá na medida em
que os valores transferidos à União forem realizados, conforme estabelecido no § 1º do
art. 5º do Decreto 12.433, de 14 de abril de 2025.
Art. 26. Na hipótese de transferência para a União de ativos que não sejam
constituídos por receitas ou fluxos de recebíveis, o valor definitivo de cada um dos ativos
será deduzido do saldo devedor na data de celebração do contrato do Propag.
Art. 27. Caso o valor total definitivo dos ativos dados em pagamento pelo
Estado à União seja inferior, na data de celebração do contrato do Propag, ao valor total
provisório desses ativos, indicado no termo aditivo aos contratos originais das dívidas
abrangidas pelo Propag, poderá o Estado substituir ativos ou complementar valores até 31
de dezembro de 2025.
§ 1º A ausência de substituição ou complementação de valores nos termos do
caput implicará reenquadramento na respectiva alínea relativamente à opção de juros
prevista no art. 27 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, originalmente feita pelo
Estado.
§ 2º No caso do reenquadramento a que se refere o § 1º, o Estado terá que
compensar, no exercício financeiro seguinte, por meio de incorporação ao saldo devedor,
a diferença entre os valores do aporte no FEF e dos investimentos realizados com base no
contrato do Propag e os valores do aporte no FEF e dos investimentos devidos com base
nos percentuais previstos no novo enquadramento do Estado na opção de juros prevista
no art. 27 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
§ 3º No caso dos ativos relacionados nos incisos II e III do art. 3º da Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, o prazo para substituição referido no
caput será 30 de junho de 2026.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS DÍVIDAS DOS ESTADOS QUE SE
DESLIGAREM DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 28. Para efeito de aplicação do incremento gradual de pagamento do valor
devido das prestações de que trata o inciso I do §6º do art. 4º da Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025, cada ano será considerado como o período de doze meses,
contados a partir da data de vencimento da primeira prestação do contrato do Propag.