PORTARIA MEC Nº 803, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 803, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a migração de programa de pós-graduação stricto sensu.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o art. 4º do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CES nº 485/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e no Parecer nº
00987/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo nº 23001.000366/2025-31, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 485/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º Fica deferido o pedido de migração do programa de pós-graduação stricto sensu relacionado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA