PORTARIA MCOM Nº 20.433, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.433, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.028170/2025-94, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA E CULTURAL
BUQUEIRÃO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 837/2007, publicada no Diário
Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 655/2009, publicado no Diário Oficial da União em 08/10/2009, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001281/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua João Júlio de Santana, N° S/N para Rua Alto da
Santa Cruz, N° S/N-, na localidade de Cícero Dantas/ BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10°
35' 34"S e longitude 38° 22' 58"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ