PORTARIA MCOM Nº 20.421, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.421, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.022388/2025-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABAÍRA - BA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 380/2004, publicada no Diário Oficial da União
em 27/10/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
20/2006, publicado no Diário Oficial da União em 30-/01/2006, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53640.001721/1998, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da PRAÇA JOÃO HIPÓLITO RODRIGUES, N° S/N para AVENIDA ALVIDE
MOREIRA NEVES, N° S/N, na localidade de Abaíra/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 13°
15' 36"S e longitude 41° 40' 08"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ