PORTARIA MCOM Nº 20.379, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.379, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.014908/2024-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO VOTORANTIM
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 1772/2021, publicada no Diário Oficial da União
em 25/01/2021, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
01250.071550/2018, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Evani de
Queiroz dos Santos, s/n - Parque Santa Márcia para Rua Gisele Constantino, 805 - Bela
Vista, na localidade de VOTORANTIM/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°32'46"S e longitude 47°28'04"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ