PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MGI Nº 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CRITÉRIOS PARA A COMPOSIÇÃO E LIMITES DE INVESTIMENTO
1. Objetivo Específico dos Critérios: Definir os parâmetros para o repasse de recursos da União dos serviços necessários à implementação de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas a promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais, incluindo despesas cartorárias não abrangidas por gratuidade legal.
2. Limite de valores:
I - O valor máximo para o repasse de recursos da União por lote é de R$ 1.413,00 (um mil, quatrocentos e treze reais), conforme estabelecido no Art. 4º desta Portaria.
II - Custos superiores deverão ser assumidos pelo ente federativo como contrapartida.
III - É vedada a utilização dos recursos para aquisição do terreno.
3. Serviços de Regularização Fundiária: Os serviços previstos e seus respectivos limites percentuais máximos de valor de repasse por lote encontram-se detalhados na tabela a
seguir:
. .ETAPAS .SERVIÇOS .UNIDADE .R$ (%)
. I - Serviços
Preliminares
e
Diagnóstico
.Atividades Preliminares .Lote .0 - 2
. .Mobilização Comunitária .Lote .0 - 3
. .Cadastro Físico .Lote .0 - 10
. . .Cadastro Social .Lote .0 - 17
. II - Estudos
Técnicos
.Cartografia Básica .Lote .0 - 15
. .Estudo técnico ambiental .Lote .0 - 3
. . .Estudo Técnico de Áreas de Risco .Lote .0 - 4
. III - Projetos de
Infraestrutura
.Projeto de Regularização Fundiária .Lote .0 - 6
. .Projetos de infraestrutura essencial - esgotamento sanitário .Lote .0 - 8
. .Projetos de infraestrutura essencial - abastecimento de água .Lote .0 - 8
. .Projetos de infraestrutura essencial - energia elétrica .Lote .0 - 8
. . .Projetos de infraestrutura essencial - drenagem .Lote .0 - 8
. IV - Registro
e Titulação
.Registro do Projeto de Regularização Fundiária .Lote .0 - 5
. . .Registro das matrículas individuais .Lote .0 - 3
3.1 Os percentuais indicados por serviço poderão ser superados até o limite adicional disposto no art. 19, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de
2024.
3.2 As propostas deverão ser formalizadas pelo chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal, ou por seu representante legal, conforme estabelecido no Manual da
Ação Orçamentária 00SW - Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, aprovado pela Portaria MCID nº 1.327, de 16 de outubro de 2023.
3.3 A coordenação, a execução e a responsabilidade pela aplicação dos recursos federais permanecerão sob a administração direta do ente beneficiário, que atuará como
recebedor e responsável pelo termo de compromisso, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
3.4 A execução do objeto pactuado, integralmente ou em partes, poderá ser realizada por interveniente ou unidade executora integrante da administração indireta do ente
federativo, desde que expressamente indicada pelo recebedor e prevista no termo de compromisso, mantida a responsabilidade da administração direta pelo planejamento, supervisão,
acompanhamento e prestação de contas, conforme disposto no art. 28 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
3.5 Casos excepcionais poderão ser admitidos, desde que tecnicamente justificados pelo chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal, ou por seu representante legal,
com anuência da Mandatária da União e decisão do órgão repassador, em conformidade com o art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
4. Procedimento: As propostas deverão ser registradas no TransfereGov.br, observando:
4.1 Formalização de proposta no Programa 5600020250034, anexando a documentação prevista no art. 3º desta Portaria;
4.2 Preenchimento integral do Quadro de Composição do Investimento (QCI);
4.3 Cálculo do valor final por lote, obtido pela divisão do custo total pelo número de lotes; e
4.4 Verificação do enquadramento no limite de referência.
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA
O [Prefeito(a)/Governador(a)] do [Município/Estado/DF], no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025,
que dispõe sobre o Chamamento Público para adesão de entes federativos ao apoio à regularização fundiária urbana de interesse social em áreas da União,
DECLARA, para os devidos fins, que o [Município/Estado/DF]:
1. Adere formalmente ao Programa de Regularização Fundiária Urbana em Áreas da União, no âmbito da Ação 00SW - Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas
(Programa Periferia Viva), conforme regras estabelecidas no Manual de Regularização Fundiária Urbana, aprovado pela Portaria MCID nº 1.327, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das
Cidades.
2. Reconhece que a adesão implica a apresentação de proposta pelo Transferegov.br, contendo:
- Quadro de Composição do Investimento - QCI;
- Poligonal georreferenciada da(s) área(s) objeto(s) da regularização, em formato shapefile, kml ou kmz, com memorial descritivo e planta de situação;
- Instrumento jurídico de destinação da área da União (Acordo de Cooperação Técnica - ACT, Termo de Doação ou congênere); e
- Termo de Referência para prestação de serviços técnicos, administrativos, jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais, visando à implementação de Reurb-S em áreas da
União.
3. Compromete-se a atuar como agente executor da REURB-S nas áreas da União previamente indicadas pela SPU/MGI, observando a legislação aplicável (Lei nº 13.465, de 2017,
Decreto nº 9.310, de 2018, Portaria SPU nº 2.826, de 2020, e demais normativos correlatos);
4. Assegura a adoção das medidas administrativas, técnicas, jurídicas, ambientais e sociais necessárias à execução do programa, incluindo o trabalho social junto às famílias
beneficiárias;
5. Reconhece o valor máximo de referência de R$ 1.413,00 por lote, assumindo como contrapartida os custos que o ultrapassarem, inclusive aqueles oriundos de alteração
posterior à inclusão desta manifestação de interesse na estimativa dos lotes presentes no núcleo;
6. Assume a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação vigente, responsabilizando-se pelo correto uso e aplicação; e
7. Assume a responsabilidade pela implantação de infraestrutura essencial, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, quando necessário.
E, por estar de acordo, firma a presente Declaração de Adesão, que acompanhará a proposta submetida no Transferegov.br.
[Município/Estado/DF], ____ de __________ de 2025.