PORTARIA ICMBIO Nº 5.245, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
NORMAS DA ZONA DE AMORTECIMENTO DA FLORESTA NACIONAL DO
ARIPUANÃ E DA RESERVA BIOLÓGICA DO MANICORÉ
ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS
1. A introdução, disseminação, cultivo, soltura e criação de espécies exóticas
invasoras vegetais ou animais constantes da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras
em Unidades de Conservação Federais dependerá de autorização do órgão responsável
pela administração da Unidade de Conservação.
2. É proibida a introdução, disseminação, criação ou soltura de javali (Sus
scrofa) e seus respectivos híbridos (java-porco etc.) e tilápia.
INFRAESTRUTURA
3. A duplicação, construção e manutenção de estradas e rodovias deverão
observar técnicas que permitam o escoamento de águas pluviais para locais adequados
e a previsão de medidas mitigadoras visando o trânsito de animais silvestres.
MANEJO E RESTAURAÇÃO FLORESTAL
4. Será proibida a utilização de espécies exóticas invasoras para
reflorestamento.
MINERAÇÃO
5. As atividades de exploração mineral são permitidas na Zona de
Amortecimento quando devidamente licenciadas e/ou autorizadas na forma da legislação
vigente, mediante manifestação do órgão responsável pela administração da Unidade de
Conservação.
6. É obrigação do responsável pela atividade de mineração a paralisação das
atividades e comunicação imediata à equipe gestora da Unidade de Conservação quando
da identificação, descoberta ou ocorrência de cavidades naturais subterrâneas localizadas
na Zona de Amortecimento.
RESÍDUOS
7. É proibida a instalação de depósito de resíduos sólidos que apresentem
potencial de impactos à Unidade de Conservação, tais como: aterros sanitários, lixões,
depósitos industriais, de rejeitos tóxicos, resíduos perigosos, nucleares, hospitalares, de
construção civil, cemitérios entre outros.