PORTARIA GM/MS Nº 8.969, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.969, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
estado da Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
352.200.000,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões duzentos mil reais), a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado da Bahia,
conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
88.050.000,00 (oitenta e oito milhões cinquenta mil reais) com parcelas mensais no valor
de R$ 29.350.000,00 (vinte e nove milhões trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Estadual de Saúde do Bahia em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.191952/2025-11.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA