PORTARIA GM/MS Nº 8.951, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.951, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à equipe de Atenção Primária - eAP
no Município de Belém, Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia de Atenção Primária e Saúde Bucal, a partir da parcela financeira 11 (onze) de 2025, ao Município
de Belém, Estado do Pará, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Pará, especialmente no que tange ao não funcionamento de
equipe, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 02 de junho de 2021.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em uma equipe de Saúde Bucal - eSB
e sete equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica
por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Pará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA