PORTARIA GM/MS Nº 8.911, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.911, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.546, de 24 de outubro de 2025, que autoriza
municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, em observância a Lei nº
14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.546, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 205, Seção 1, Pág. 74, em 28 de outubro
de 2025, a qual autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, a proposta do
município descrita no anexo desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA