PORTARIA GM/MDIC Nº 303, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 303, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece o apoio à promoção dos projetos de
infraestrutura de Estados e Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87
da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no inciso I
do art. 1º do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 e no Processo SEI/MDIC nº
19654.100070/2019-19, resolve:
Art. 1º Estabelecer o apoio por parte do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) à promoção dos projetos de infraestrutura de
Estados e Distrito Federal, por meio de sua divulgação na plataforma Monitor de
Investimentos - Inovação e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se projeto de
infraestrutura a iniciativa objeto de contrato de parceria entre o Estado e a iniciativa
privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, e de outras
medidas de desestatização.
Art. 2º Os contratos de parceria de que trata o parágrafo único do art. 1º são:
I - concessão comum;
II - concessão patrocinada;
III - concessão administrativa;
IV - concessão regida por legislação setorial;
V - permissão de serviço público;
VI - arrendamento de bem público;
VII - concessão de direito real; e
VIII - outros negócios público-privados que, em função de seu caráter
estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimento investimentos,
longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.
Art. 3º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória deverá, no prazo
de 90 (noventa) dias, submeter ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços proposta de regulamentação para disciplinar os procedimentos de
envio das informações relativas aos projetos de infraestrutura de que trata esta
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO