PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação
financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A
PRESIDENTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e a PRESIDENTA DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000, e no art. 69, § 3º da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025), resolvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores
constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União
na Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho
da Justiça Federal
Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho
Min. MARIA ELIZABETH ROCHA
Presidente do Superior Tribunal Militar