PORTARIA Nº 872, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 872, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte ferroviário
proposto pela autorizatária Rumo S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801,
de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MT nº 689,
de 17 de julho de 2024, e o que consta no Processo nº 50000.045802/2025-83, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas,
o projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela
autorizatária Rumo S.A., CNPJ nº 02.387.241/0001-60, referente à Ferrovia Estadual Senador
Vicente Emílio Vuolo, nos termos do Contrato de Adesão nº 021/2021/00/00 celebrado entre o
Estado de Mato Grosso e a referida empresa.
Art. 2º O projeto consiste no reembolso de gastos ou despesas que tenham
ocorrido em prazo igual ou inferior a 36 (trinta e seis) meses da data de encerramento da oferta
pública e na realização de investimentos futuros no Sistema Ferroviário
Rondonópolis/Cuiabá/Lucas do Rio Verde, com extensão aproximada de 743 km, no Estado de
Mato Grosso, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 3º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao
Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da
sociedade controladora, conforme previsto no art. 20, I e II, da Portaria MT nº 689, de 17 de
julho de 2024.
Art. 4º Os autos do Processo nº 50000.045802/2025-83 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e fica vigente pelo
prazo de dois anos contados da mesma data.
GEORGE SANTORO