PORTARIA Nº 801, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 801, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Universidade Corporativa do Inmetro
(UnInmetro), unidade vinculada à Diretoria de
Inovação, Planejamento e Articulação Institucional
(Dplan).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi conferida pelos Arts. 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, em conformidade com o disposto no art. 18, inciso V, do
Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022,
Considerando a Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ) e
seu Plano de Ação, válido para o biênio 2025-2026, que traz como uma das entregas
"Planejamento, criação, divulgação e operação de capacitações em Infraestrutura da
Qualidade (IQ)";
Considerando o Plano Estratégico do Inmetro 2024-2027, que reafirma o papel
da Autarquia como protagonista na disseminação da Infraestrutura da Qualidade no País,
contemplando, entre seus macroprocessos, a Formação e Qualificação em Infraestrutura
da Qualidade e estabelecendo, como objetivo finalístico, fortalecer a educação e a cultura
voltadas à consolidação dessa infraestrutura;
Considerando a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP
(Decreto nº 9.991/2020), que possui o objetivo de promover o desenvolvimento dos
servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação
dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
Considerando o Convênio do Inmetro com a Rede Brasileira de Metrologia
Legal e Qualidade (RBMLQ-I), que delega ao Instituto o papel de qualificar, capacitar,
treinar e formar o pessoal técnico na execução das atividades delegadas, em especial
para o atendimento ao previsto no inciso VIII do art. 3°, da Lei n° 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, assim como nos sistemas informatizados exclusivos do Inmetro e
outros;
Considerando a Portaria Inmetro nº 595/2025, que efetiva realocação de
Função Comissionada Executiva (FCE) e de Cargo Comissionado Executivo (CCE) dentro do
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;
Considerando a Portaria Inmetro nº 182/2024, que institui o Programa
Nacional de Capacitação em Infraestrutura da Qualidade (Pronac) e fixa as diretrizes
básicas de operacionalização da capacitação da RBMLQ-I;
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto
Federal Fluminense (IFF) e o Inmetro em 13 de outubro de 2021, que estabelece como
Incumbência do Inmetro a oferta de cursos técnicos de nível médio em Metrologia,
Biotecnologia e Segurança Cibernética no Campus de Laboratórios da Autarquia, em
Xerém, Duque de Caxias- RJ;
Considerando a aprovação do Inmetro pela Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Ministério da Educação (MEC), para a
constituição do:
(i) Programa de Pós-graduação em Metrologia e Qualidade (PPGMQ), que
oferece curso de mestrado profissional, conforme Portaria CAPES/MEC n° 590, de 18 de
junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de junho de 2009, seção
1, p. 23;
(ii) Programa de Pós-Graduação em Metrologia e Tecnologia (PPGMT), criado
a partir da fusão dos programas de pós-graduação em Metrologia e em Biotecnologia do
Inmetro, publicada no o Diário Oficial da União (DOU) de 03 de setembro de 2025, seção
1, p.44;
Considerando a necessidade de unificação das iniciativas de educação do
Inmetro para uma atuação mais estratégica e transversal, atingindo diferentes públicos;
e
Considerando o que consta no Processo SEI nª 0052600.010564/2025-51,
resolve:
Art. 1º Instituir a Universidade Corporativa do Inmetro (UnInmetro), unidade
vinculada à Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional (Dplan).
Art. 2º Atribuir à UnInmetro a responsabilidade pela integração, coordenação
e monitoramento das ações de educação, disseminação e de gestão do conhecimento,
assim como do apoio à capacitação para Inovação e sua prática, desenvolvidas e
ofertadas no âmbito do Inmetro e da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade -
Inmetro (RBMLQ-I), em todas as áreas temáticas, com ênfase na Infraestrutura da
Qualidade, abrangendo público interno e externo, e consolidando-se como um
ecossistema educacional voltado à excelência institucional.
§ 1º As ações de educação devem estar alinhadas às diretrizes
governamentais, à Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ), ao
Planejamento Estratégico do Instituto, à Política Institucional de Educação em
Infraestrutura da Qualidade do Inmetro (PEI) e às diretrizes oriundas do convênio com a
Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I).
§ 2º As ações de educação referidas no caput poderão ocorrer nas
modalidades presencial, a distância ou híbrida, sempre em interesse do processo de
aprendizagem.
§ 3º As ações de educação referidas no caput materializam-se por meio de
cursos de pós-graduação (lato e stricto sensu), educação profissional e tecnológica (cursos
técnicos e de qualificação profissional), capacitações, treinamentos, jornadas, seminários,
congressos, iniciação científica, bem como iniciativas de internacionalização do ensino e
de gestão de bolsas educacionais.
Art. 3º Atribuir ao Centro de Educação e Disseminação em Infraestrutura da
Qualidade (Cediq) a coordenação da UnInmetro.
Art. 4º A UnInmetro atuará em parceria com as demais unidades do Inmetro,
evidenciando sua transversalidade nas ações educacionais.
§ 1º A UnImetro atuará com apoio das unidades internas da Diretoria de
Inovação, Planejamento e Articulação Institucional, em especial:
I - Laboratório de Inovação (InovInmetro), no que tange à promoção da
cultura da inovação de forma transversal no Instituto;
II - Divisão de Planejamento Estratégico (Diple), no que tange ao alinhamento
ao plano estratégico institucional;
III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), no que tange à
participação de servidores do Inmetro nas ações desenvolvidas e/ou ofertadas pela
UnInmetro, a partir do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) vigente, em
consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).
§ 2º A UnImetro atuará em parceria com as demais unidades da autarquia,
por meio de suporte técnico, indicação de servidores para compor o corpo docente, e
desenvolvimento de objetos de aprendizagem.
§ 3º O Programa Nacional de Capacitação em Infraestrutura da Qualidade
(Pronac), programa vinculado à Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação
Institucional (Dplan), que objetiva a obtenção de pessoal capacitado para execução das
atividades dos órgãos delegados (OD) e das superintendências do Inmetro, passará a
integrar a UnInmetro.
Art. 5º Compete à UnInmetro:
I - Propor, desenvolver, implementar e coordenar ações educativas em
Infraestrutura da Qualidade e temas afins, em colaboração com as demais áreas do
Instituto;
II - Orientar todas as unidades da autarquia quanto ao cumprimento das
normas e procedimentos relacionados às ações de educação, abrangendo o
desenvolvimento, o planejamento, a execução, a avaliação, as metodologias, a certificação
e o monitoramento dessas ações;
III - Promover e manter acordos de cooperação técnica e instrumentos
similares voltados à educação e à disseminação da Infraestrutura da Qualidade no
Inmetro e na RBMLQ-I;
IV - Emitir os certificados referentes a quaisquer ações de educação e
capacitação desenvolvidas e/ou ofertadas pelo Inmetro, por meio da chefia do Cediq ou
seu substituto;
V - Indicar os representantes institucionais e coordenadores de iniciação
científica junto ao CNPq e demais órgãos de fomento;
VI - Apoiar a integração das pesquisas realizadas nas unidades do Inmetro com
as pesquisas acadêmicas desenvolvidas no âmbito de suas formações;
VII - Administrar o acervo bibliográfico institucional e executar as atividades de
apoio ao usuário;
VIII - Coordenar a revista científica Revista Metris;
IX - Promover ações voltadas à disseminação do conhecimento em
Infraestrutura da Qualidade, em colaboração com as unidades do Inmetro e entidades
nacionais e estrangeiras, inclusive para o público externo, com especial atenção à
socialização das pesquisas, produtos técnico-tecnológicos, projetos e demais objetos de
interesse acadêmico, técnico, científico e social.
Art. 6º A Reitoria da UnInmetro será exercida pela chefia do Centro de
Educação e Disseminação em Infraestrutura da Qualidade - Cediq, assistida por Pró-
Reitorias exercidas pelos gestores dos referidos processos alocado no Centro, e por um
Conselho Acadêmico.
Art. 7º A UnInmetro contará com as seguintes Pró-Reitorias:
I - Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa;
II - Pró-Reitoria de Capacitação e Desenvolvimento Profissional;
III - Pró-Reitoria de Educação Profissional e Tecnológica;
IV - Pró-Reitoria de Disseminação Científica, Inovação e Gestão do
Conhecimento.
Art. 8º O Conselho Acadêmico caracteriza-se como um órgão consultivo e
deliberativo de assessoramento, à Reitoria da UnInmetro no que se refere à formulação,
acompanhamento e avaliação institucional das ações educacionais.
§ 1º A formação e as competências do Conselho Acadêmico serão objeto de
portaria própria.
Art. 9º As ações educativas descritas nesta Portaria poderão ser coordenadas
ou implementadas nas mais diferentes unidades do Inmetro, nas unidades da Rede
Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade ou ainda em instalações externas à instituição,
sempre em interesse do processo de aprendizagem.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO