PORTARIA Nº 794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Delegacia Cibernética de Investigação e
Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico, no
âmbito do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, § 3º, da Lei nº
5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 3º, incisos III e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, e o art. 18, inciso V, da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada
pelo Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Inmetro, a Delegacia Cibernética de
Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico, com a finalidade de investigar, identificar e
reprimir infrações às normas legais e regulamentares nas áreas da metrologia legal e da
avaliação da conformidade, praticadas em ambientes digitais de comercialização de
produtos, insumos e serviços, entendidos como quaisquer ambientes digitais que viabilizem
transações de bens e serviços.
Art. 2º A Delegacia Cibernética atuará de forma articulada com as Diretorias de
Avaliação da Conformidade e de Metrologia Legal, com as Superintendências e com as
entidades públicas integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do
Inmetro - RBMLQ-I, utilizando ferramentas digitais para monitoramento, análise e instrução
de procedimentos preliminares de investigação de infrações administrativas.
Art. 3º O funcionamento da Delegacia Cibernética observará as seguintes
diretrizes:
I - atuação integrada e colaborativa com as áreas técnicas do Inmetro;
II - uso de ferramentas digitais e metodologias de análise de dados;
III - observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
IV - elaboração de relatórios periódicos de desempenho e resultados.
Art. 4º Compete à Delegacia Cibernética:
I - monitorar atividades de comércio eletrônico de produtos, insumos e serviços
regulamentados pelo Conmetro ou pelo Inmetro em ambientes digitais de
comercialização;
II - receber, analisar e instruir denúncias de ocorrência de infração em
ambientes digitais de comercialização;
III - instaurar e instruir procedimentos preliminares de investigação de infrações
administrativas;
IV - encaminhar aos interessados, em razão de atividade de monitoramento ou
de recebimento de denúncia, comunicações, contendo orientações e recomendações de
medidas preventivas e corretivas a serem adotadas em relação a produtos, insumos e
serviços regulamentados pelo Conmetro ou pelo Inmetro;
V - colaborar com órgãos de defesa do consumidor e autoridades policiais,
quando necessário;
VI - elaborar relatórios periódicos de desempenho e resultados.
Art. 5º A Delegacia Cibernética deverá exercer suas atividades em
conformidade com planejamento, direção e orientação técnica da Diretoria de Avaliação da
Conformidade e da Diretoria de Metrologia Legal.
Art. 6º A Delegacia Cibernética deverá encaminhar às Superintendências e
entidades públicas integrantes da RBMLQ-I a íntegra do procedimento preliminar de
investigação, acompanhada de parecer técnico, quando couber, se constatada a
necessidade de autuação ou de medida cautelar previstas no Regulamento Administrativo
aprovado pela Resolução nº 08, de 20 de dezembro de 2006, do Conmetro.
Art. 7º A Delegacia Cibernética será composta por servidores designados pela
Presidência do Inmetro, preferencialmente com atuação nas áreas de avaliação da
conformidade, metrologia legal, fiscalização e tecnologia da informação.
Art. 8º A estrutura da Delegacia Cibernética compreenderá:
I - Supervisão-Geral, responsável pela supervisão das atividades da Delegacia
Cibernética, pela interlocução com as Diretorias, Superintendências e entidades da RBMLQ-
I, bem como pela articulação com órgãos externos, incluindo entidades públicas, órgãos de
defesa do consumidor e autoridades policiais;
II - Núcleo de Monitoramento, Investigação e Instrução, encarregado da coleta
e análise de dados de ambientes digitais de comercialização, da condução de
procedimentos preliminares de investigação e da elaboração de relatórios técnicos.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO